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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório

AA instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMP01..., SA., EMP02... (Serviços de Gestão de Empresas) Sociedade Unipessoal, Lda., EMP03... Unipessoal, Lda., e ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, formulando o pedido que se transcreve:

«a) Requer-se que seja declarada a inexistência de qualquer contrato celebrado entre a PRIMEIRA RÉ e o AUTOR relacionado com o tarifário pós-pago X....
Caso assim não se entenda,
b) Requer-se que seja declarada a nulidade de qualquer contrato celebrado entre a PRIMEIRA RÉ e o AUTOR relacionado com o tarifário pós-pago X... bem como das cláusulas contratuais nele vertidas por não negociado, explicado, informado e remetido ao Autor.
Cumulativamente a a) e b),
c) Requer-se que seja oficiada a ASAE para intervir nos presentes autos porquanto existiram violações por parte da Primeira Ré no cumprimento das obrigações que são emanadas da legislação dos contratos celebrados à distância, bem como a existência de práticas comerciais desleais. Ler mais

Venda nas redes sociais leva ASAE a Barcelos. Quase um milhão de euros em artigos apreendidos

Buscas também passaram pelo Porto

Mais de 128 mil artigos falsificados, designadamente vestuário, equipamentos desportivos e acessórios têxteis, no valor de 887 mil euros, foram apreendidos pela ASAE, numa operação de combate à contrafação através das redes sociais, foi hoje anunciado.

Na operação de fiscalização “Ártemis”, realizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, foi dado cumprimento “a mandados de busca domiciliários, não domiciliários e de pesquisa digital, onde se investigava o ilícito de venda ou ocultação de produtos contrafeitos, através de redes sociais, na região do Porto e em Barcelos”, adianta a ASAE em comunicado. Ler mais

Portagens? 2 mil multas/dia; Dezena de urgências fechadas

A tokenização de ativos é um serviço que envolve a digitalização de ativos reais e que tem chamado a atenção de investidores e instituições. Nesse artigo, explicamos como funciona essa tecnologia e quais oportunidades e desafios ela traz.

O mercado financeiro tem sido palco de grandes transformações com o avanço exponencial da tecnologia. Só para exemplificar: há poucos anos atrás, quem diria que um dia teríamos acesso a todas as informações bancárias na palma da nossa mão? Ou que existiriam bancos que atuam de forma 100% digital? E o que falar do Pix, que substituiu o uso do dinheiro físico em muitas transações?

Porém, a Transformação Digital do setor não parou por aí e, atualmente, existem moedas criadas especificamente para negociações no ambiente virtual, como o Bitcoin e o Ether. A partir dessas moedas e das tecnologias envolvidas em sua utilização, diversos serviços e possibilidades foram surgindo e se desenvolvendo, chamando atenção de investidores e consumidores dos mais diversos perfis. Ler mais

ASAE detém proprietário de depuradora ilegal e apreende 3,1 toneladas de marisco

A depuradora já tinha sido fiscalizada em 8 de julho, altura em que a ASAE apreendeu “2.477 kg de moluscos bivalves vivos e crustáceos” e determinou a suspensão de atividade do estabelecimento que não se encontrava licenciado.

A ASAE instaurou um processo-crime por desobediência e determinou a detenção do proprietário de uma depuradora nas Caldas da Rainha, por não cumprir a ordem de encerramento do estabelecimento, onde foram apreendidas 3,1 toneladas de mariscos.

"Foi instaurado um processo-crime por desobediência, tendo ainda sido determinada a detenção imediata do representante legal, para apresentação à autoridade judiciária competente", informou hoje a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na sequência de uma operação de fiscalização a um estabelecimento de depuração e expedição de moluscos bivalves vivos e depósito de produtos de pesca vivos nas Caldas da Rainha, no distrito de Leiria. Ler mais

La entrada en vigor del Reglamento de IA reabre la polémica entre juristas y asociaciones de consumidores sobre su impacto

Ese primero de mes ha sido la fecha de entrada en vigor del nuevo Reglamento de Inteligencia Artificial (AI Act), una medida legislativa destinada a regular el desarrollo y uso de la inteligencia artificial (IA) en la Unión Europea.

Este hito implica que tanto los Estados Miembro como las empresas que desarrollan y venden esta tecnología deben prepararse para cumplir con estas nuevas reglas. Si no lo hacen, podrían enfrentarse a sanciones significativas al desarrollar, vender y usar sistemas de IA riesgosos en la UE.

Sin embargo, es importante destacar que la entrada en vigor no implica que sus reglas sean inmediatamente obligatorias, ya que la norma prevé una aplicación gradual que se extiende hasta 2030. (...)