Usar e deitar fora é coisa do passado. Regras de reparação de bens entram hoje em vigor e países têm até 2026 para adoção

A diretiva que promove a reparação de bens entra hoje em vigor na União Europeia (UE), tendo os Estados-membros até 31 de julho de 2026 para a transposição das novas regras para a legislação nacional.

A diretiva (lei europeia) implica que os fabricantes de determinados produtos, como frigoríficos ou ‘smartphones’ sejam obrigados a oferecer serviços de reparação atempada aos consumidores a um preço razoável e a fornecer peças sobresselentes a um preço razoável, segundo um comunicado.

Será ainda criada uma plataforma europeia de reparação onde os consumidores possam encontrar facilmente os reparadores.

A nova diretiva também confere aos consumidores um novo direito a uma prorrogação de um ano da sua garantia legal se optarem por reparar o seu produto defeituoso em vez de o substituírem.

A diretiva da reparação de bens tem como objetivo a promoção de um consumo mais sustentável, facilitando e incentivando a reparação de produtos.

 

Notas e moedas de lei ...

Banco de Portugal aplicou coimas superiores a 860 mil euros no segundo trimestre

 

Estas coimas dizem respeito à instauração de 97 processos no mesmo período e à conclusão de 93 processos de contraordenação, informou o BdP esta terça-feira. 

O Banco de Portugal aplicou coimas que totalizaram 862 mil euros no segundo trimestre do ano, de acordo com informação prestada esta terça-feira. Deste valor, um montante de 33 mil euros fica suspenso até à sua execução.

Estas coimas dizem respeito à instauração de 97 processos no mesmo período e à conclusão de 93 processos de contraordenação.

Detalha o BdP que, no que diz respeito aos processos instaurados nos últimos três meses, 40 respeitam a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, 32 respeitam a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário, 13 respeitam a infrações de natureza prudencial. Ainda neste âmbito, 10 respeitam a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita, 1 respeita a infrações de natureza comportamental e 1 respeita a infrações relacionadas com sistemas de pagamento.

Já no que diz respeito aos 93 processos concluídos, 49 estão relacionados com infrações de natureza comportamental, 33 respeitam a infrações de natureza prudencial, 6 respeitam a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, 4 respeitam a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita e 1 respeita a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário.

 

Espanha multa Booking em 413 milhões de euros

A Comissão Nacional dos Mercaods e da Concorrência espanhola acusa a plataforma de “condições comerciais desleais” e de “abuso de posição dominante”.

A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC), de Espanha, multou, esta terça-feira, a plataforma de reservas de hóteis, Booking, em 413,24 milhões de euros por “abuso de posição dominante” nos últimos cinco anos, em prejuízo de alojamentos localizados em território espanhol e outras agências ‘online’.

Numa nota, publicada pela entidade, lê-se que a Booking “cometeu dois casos de abuso de posição dominante desde pelo menos 1 de janeiro de 2019 ao impor um certo número de condições comerciais desleais aos hotéis localizados em Espanha que utilizam os seus serviços”. Ler mais

Reembolso de propinas já está a ser pago. O que deve fazer para receber?

 

Para as licenciaturas é pago um valor de 697 euros e no caso dos mestrados o montante é de 1.500 euros. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação revelou que há mais de 95 mil candidatos que pediram os reembolsos.

Os reembolsos das propinas aos jovens com licenciatura ou mestrado que sejam trabalhadores residentes em território nacional já começaram a ser pagos na terça-feira, dia 30 de julho, confirmou o Ministério de Estado e das Finanças ao Notícias ao Minuto.

O prémio salarial, para o qual se candidataram mais de 161 mil jovens, pode oscilar entre os 697 euros por cada ano de licenciatura ou 1.500 euros por cada ano de mestrado.

No caso dos mestrados integrados, o valor é de 697 euros pelo período correspondente à licenciatura e 1.500 euros pelo período correspondente ao mestrado. Ler mais

 

Tem filhos em idade escolar? Vouchers para os manuais escolares gratuitos estão disponíveis a partir de amanhã

 

O MEGA – Manuais Escolares Gratuitos é a plataforma que faz a gestão de todo o processo de atribuição gratuita de manuais escolares (novos e usados). Para beneficiarem de manuais escolares gratuitos, os encarregados de educação devem registar-se na plataforma MEGA ou descarregar a aplicação “Edu Rede Escolar” (disponível para iOS e Android).

Através desta plataforma, têm acesso aos dados escolares dos educandos, aos respectivos vales para os manuais escolares, assim como à lista das livrarias onde pode ser feito o levantamento.

Datas para emissão dos vales (vouchers) Ler mais

Vai passar a receber o subsídio de alimentação em cartão de refeição? Do valor a receber a como e onde pode ser usado, esclareça tudo aqui

 

O cartão de refeição é útil não só para usar em restaurantes, mas também para fazer compras. Como tem vantagens fiscais para as empresas e colaboradores, é um sistema que está a tornar-se cada vez mais comum. Se vai passar a receber o seu subsídio de alimentação em cartão de refeição e tem dúvidas sobre a utilização deste método, o Contas Connosco esclarece.

 O cartão de refeição é uma das formas usadas pelas empresas para pagamento do subsídio de alimentação, constituindo uma alternativa ao dinheiro. Ou seja, em vez de receber este valor juntamente com o ordenado, tem um cartão que é recarregado mensalmente com o montante correspondente.

Tenha em conta que o subsídio de refeição é uma compensação pelos gastos que os trabalhadores têm com a alimentação nos dias em que trabalham. Por isso, não é pago nas férias, feriados ou se faltar ao trabalho. Ler mais