A ANACOM – ante o rosário
de reclamações deduzidas – adverte:
“Nas situações mais
frequentes descritas nas reclamações sobre a contratação de serviços, máxime
nos contratos à distância, referem os reclamantes:
• terem sido surpreendidos em contacto com o operador com a
informação de que o seu contrato fora anteriormente renovado, sem que tenham
conhecimento de haver recebido alguma proposta contratual ou de terem consentido
na renovação do contrato;
• que o operador activou um novo contrato sem que tenha
havido assinatura ou confirmação escrita à proposta apresentada;
• terem sido ‘refidelizados’ mesmo após recusa expressa à
adesão à proposta contratual do operador:
• terem sido contactados pelo operador para a instalação de
serviços que jamais contrataram;
• que o operador alterou o contrato por iniciativa de outra
pessoa (designadamente, familiares);
• terem sido activados aditivos do serviço sem acção
intencional, queixando-se da facilidade da contratação destes aditivos, através
do equipamento de televisão, muitas vezes sem a consciência de quem o faz.”
Tais ‘contratos’ cabem nas seguintes categorias (classificação
nossa):
• Contratos falsificados
• Contratos fraudulentos
• Contratos forçados
• Contratos forjados
• Contratos “funcionalmente” ‘coligados’
• Contratos com Farta Facturação (!).
CONTRATOS FALSIFICADOS -
a título meramente exemplificativo:
· Advogado de Coimbra, desde sempre
cliente da Cabo Visão / NOWO, interpelado para pagar valores em atraso, de há
muito prescritos, de pretenso contrato reclamado pela NOS, que de todo ignorava
e à qual jamais se vinculara;
·
Doméstica de Borba a quem reclamaram mais de 1000 € por um contrato
rompido ou não cumprido, que jamais celebrara.
Os pseudo-contratos aparecem com as
assinaturas falsificadas ou com meros arremedos de assinatura que não são
obviamente daqueles a quem se imputam os contratos (reais casos de polícia).
CONTRATOS FRAUDULENTOS – por
universo-alvo: os idosos, se possível, isolados. Devassa das aldeias e dos
lugarejos mais recônditos. Contratos em fraude à lei: em flagrante violação da
cláusula-geral da boa-fé. Com oferta de serviços muito para além das
necessidades específicas das pessoas com capacidade diminuída, factor que de
todo não ignoram os comitentes e seus agentes…
CONTRATOS FORJADOS: por
meio de comunicação à distância ou ao domicílio sem as formalidades legalmente
exigidas … Considerando-se como meio de prova a mera gravação dos contactos, no
que toca a telefonemas trocados.
CONTRATOS FORÇADOS: em
decorrência de renovações não consentidas nem suportadas nem por lei nem pelo contrato, findas as fidelizações, em que as empresas dispensam ininterruptamente o
serviço com a cobrança de montantes a que nem sequer se abatem os valores dos
equipamentos, entretanto, amortizados no decurso do contrato caducado.
A lei é expressa em
considerar que
“É proibida a cobrança ao
consumidor de eventual fornecimento não solicitado de bens ou prestações de
serviços”.
A não resposta do
consumidor a fornecimento não solicitado
não vale como consentimento.
CONTRATOS “FUNCIONALMENTE
COLIGADOS”: contrata-se o serviço de telefone fixo e, por arrastamento, outros
se incluem na factura, como se fora contratado…
E a Lei-Quadro prescreve
consequentemente (n.º 6 do seu art.º 9.º):
“É vedado ao fornecedor
ou prestador de serviços fazer depender
o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação
de um outro ou outros.”
CONTRATOS COM FACTURAÇÃO
FARTA: “wap billing”
Em razão de serviços de
valor acrescentado não solicitados ou de serviços outros accionados sem que
hajam sido requeridos ou insidiosamente fornecidos e facturados, como nos do
julgado da Vodafone de 02 de Fevereiro de 22 (STJ: Cons.ª Clara Sotto Mayor).
E, com efeito, a lei
proíbe-o imperativamente:
“1 - Antes de o
consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou
prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para
qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada
relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou
prestador de serviços.
2 - A obrigação de
pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao
consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver
sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos
adicionais…”
Perante um tal cenário, de pronto se intui em que param
as modas…
Portugal é um paraíso
para “artistas” com um tal perfil!
Mário Frota
presidente da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
