Diário de 15-7-2024

 

Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.

Declaração de Retificação n.º 28/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.

IMprensa Escrita - 15-7-2024

 

Estão aí as matrículas para o 10.º e 12.º anos. Um guia para tirar todas as dúvidas, desde cursos a subsídios

A 15 de julho começam as matrículas escolares no ano letivo 2024/2025 para os 10.º e 12.º anos de escolaridade. Fique a par de tudo o que é necessário para completar o processo e de outras questões que podem surgir sobre cursos do secundários, subsídios da ASE ou até quando não há vagas na escola escolhida.

 

As matrículas são feitas por fases e agora chega a vez de dois dos anos do ensino secundário. Entre 15 e 20 de julho estão em curso as matrículas escolares no ano letivo 2024/2025 para os 10.º e 12.º anos de escolaridade.

Entre encarregados de educação e educandos há sempre dúvidas que surgem, por isso o SAPO24 preparou um guia com algumas perguntas e respostas que podem ser úteis nestes dias. Ler mais

 

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“Os infoexcluídos deixarão de ter acesso aos bens se de todo se eliminar o numerário como meio de pagamento”, diz o Mandatário da Associação Denária

Numa era marcada por uma revolução tecnológica que se alarga ao setor financeiro por meio de alternativas digitais ao pagamento, muitos defendem o numerário como garante do acesso democrático a pagamentos.

A Denária Portugal é uma associação que em si congrega o interesse da Sociedade Civil em prol da utilização  do numerário como meio de pagamento corrente, independente, seguro, universalmente aceite e com o timbre de moeda oficial, com curso legal. Ou seja, procura valorizar o numerário como o único meio  de pagamento não privado, seguro, sustentável e  inclusivo,  sinal de integração de toda a população.

A Executive Digest falou com o Mandatário da Associação Denária, o Professor Mário Frota, para perceber a importância de preservar o uso do numerário como meio de pagamento, as questões da inclusão financeira e ainda o surgimento do Euro Digital. Ler mais

Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar indenização

 

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses direitos gera indenização por dano moral ou material.

Esse foi o fundamento adotado pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte para condenar um homem a indenizar por dano moral uma empresa que administra condomínios.

Conforme os autos, o réu utilizou a plataforma Reclame Aqui para se queixar dos serviços da empresa e imputar crime aos seus profissionais. Ele escreveu: “Esta empresa abusa do poder econômico, não notifica o cliente e conta com equipe formada a fim de ludibriar e roubar o morador.”

Na ação, a empresa sustenta que a publicação provocou abalo em sua imagem e pede a sua remoção, além de indenização por danos morais.  Ler mais

 

União Europeia quer reduzir impostos sobre a energia se preços subirem de forma inesperada

 A nova regulamentação prevê que os governos apliquem impostos sobre a energia para níveis inferiores às taxas mínimas da União Europeia, se o preço da eletricidade ou de um produto energético aumentar mais de 40% ao longo de três meses. 

 A União Europeia tem a intenção de facilitar os governos na redução das taxas de impostos sobre a energia, se os preços subirem de forma inesperada, avança a Reuters.

A Comissão Europeia apresentou uma proposta que tem por objetivo reformular as regras fiscais aplicadas ao sector da energia, na União Europeia, que já vem de 2021.

Esta mudança visa tornar as regras mais ‘amigas’ do clima, estando previsto a inclusão de impostos sobre os combustíveis de aviação poluentes, que atualmente não estão abrangidos por taxas na União Europeia, referiu a agência noticiosa.

A Reuters teve acesso a um documento que mostra que a Hungria, que tem a presidência rotativa da União Europeia, quis retomar este processo de revisão do regulamento energético, depois da Bélgica ter interrompido as negociações sobre o tema, onde estava prevista a possibilidade de se taxar o transporte marítimo e os combustíveis para a aviação.

A nova regulamentação prevê que os governos apliquem impostos sobre a energia para níveis inferiores às taxas mínimas da União Europeia, se o preço da eletricidade ou de um produto energético aumentar mais de 40% ao longo de três meses, salienta a Reuters.

O documento, acrescenta a agência noticiosa, alerta para o “impacto significativo” que um aumento de preços superior a 40% tem na economia e nas famílias, quando, na anterior versão do documento, as reduções fiscais só se aplicariam se os preços da energia subissem 70% ao longo de seis meses.