Direito do Consumidor resiste ao desmonte do padrão civilizatório

 

O Direito do Consumidor é um Direito de resistência! A assertiva parece óbvia para muitos, nem tanto para outros e, talvez, absurda para setores remanescentes da sociedade brasileira. O óbvio, contudo, precisa ser entoado, ainda mais em tempos nos quais a melhor hermenêutica parece sujeitar-se à simpatia desta ou daquela matriz teórica, tendo que se adequar às imposições trazidas por modelos que predam o Direito e oferecem soluções que escapam à normatividade jurídica e ao correlato dever de accountability.

Aliás, não é demais resgatar aqui outra questão que ulula: os intérpretes não são livres para decidirem como entendem. Mas esse não é o mote deste texto e por isso retoma-se o argumento principal: como sobram teorias e faltam discussões quando se tem em mente aspectos basilares do Direito do Consumidor brasileiro. Ler mais

BPI agrava comissão nas contas pacote de quem tem menos rendimentos

 

O banco liderado por João Pedro Oliveira e Costa vai passar a impor um mínimo de 500 euros na domiciliação de ordenado para que os clientes tenham acesso a uma bonificação na comissão de manutenção das contas pacote. 

O Banco BPI vai passar a cobrar uma comissão mais elevada nas contas pacote dos clientes que recebem ordenados mais pequenos. Se até agora atribuía uma bonificação no custo mensal deste serviço a todos os clientes com algum tipo de domiciliação de vencimento, agora coloca um valor mínimo de 500 euros para obter um desconto de três euros mensais. Quem abrir agora uma conta já terá de atingir esse patamar para pagar menos, mas todos os que têm contas pacote vão acabar por ser abrangidos pelas novas condições a partir de agosto. Nessa altura, transferências bancárias, cheques e cofres também vão ficar mais caros. Ler mais

Sorteio da Fatura da Sorte está suspenso há cinco meses

 
O Governo anterior, que decidiu a suspensão deste sorteio, renovou por mais um ano a parceria com o IGCP e a Santa Casa. Mas esta renovação precisa agora do visto do Tribunal de Contas.  

O sorteio da Fatura da Sorte realizado pela Autoridade Tributária está suspenso há cinco meses sem que seja avançada uma justificação para tal, escreve o “Correio da Manhã”.

Segundo o jornal, o Governo anterior, que decidiu a suspensão deste sorteio, renovou por mais um ano a parceria com o IGCP e a Santa Casa. Mas esta renovação precisa agora de luz verde do Tribunal de Contas.

Em janeiro, fonte oficial do Ministério das Finanças disse à “Lusa” que o “o sorteio será retomado logo que possível”.

O sorteio foi criado em 2014 pelo governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho, para premiar “a cidadania fiscal dos contribuintes” e combater a economia paralela. Inicialmente, eram sorteados carros de alta cilindrada, mas o governo de António Costa passou, a partir de 2016, a distribuir Certificados do Tesouro Poupança Mais.

 

Líder dos CTT acredita que a IA vai gerar oportunidades de emprego, mas está preocupado com os problemas éticos

 

O presidente executivo dos CTT, João Bento, admitiu que a Inteligência Artificial (IA) vai «causar perturbações no curto prazo», mas defendeu que «vai certamente gerar novas oportunidades de emprego».

 À margem do 31.º Fórum AICEP (Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa) das Comunicações Lusófonas, a decorrer em Macau, sob o tema «Criar Valor com Inteligência Artificial», João Bento disse à Lusa que os CTT já estão a usar ferramentas de IA.

«Lançámos um chatbot [de conversação] de IA, Helena, no final do ano passado, que já reduz em 30% o número de contactos que precisam de intervenção humana. Quer dizer que tenho menos gente no call centre para o mesmo nível de resposta», sublinhou o executivo.

Especialistas têm apontado 2024 como o ano em que começará a extinção de empregos devido às ferramentas de IA. Mas João Bento disse que tanto os CTT como os sindicatos dos trabalhadores da empresa «não sentem esse receio». Ler mais

São estas as 10 profissões mais bem pagas entre os mais jovens. Não adivinha a que surge em primeiro (com salário médio mensal superior a 17 mil euros)

 A Fundação José Neves identificou as profissões mais bem pagas dos trabalhadores mais jovens.

No caso dos jovens trabalhadores, na faixa etária dos 25 aos 34 anos, as dez profissões mais bem pagas enquadram-se nos grupos profissionais que, à partida, exigem trabalhadores com mais qualificações.

O salário médio auferido pelos jovens trabalhadores nestas profissões foi significativamente superior ao salário médio nacional de 1133 euros dos trabalhadores neste grupo etário em 2021.

Os “Atletas e desportistas de competição” foram, entre os mais jovens, a profissão com o salário médio mais elevado. Em 2021, os jovens trabalhadores desta profissão auferiram um salário médio mensal de 17 059 euros. Desde 2010 que estão, consistentemente, no top das profissões que pagam melhor. Ler mais

Anacom multa CTT em 400 mil euros. Infrações incluem abandonar envios na rua

 O regulador aplicou uma coima de quase 400 mil euros aos CTT, considerando que a empresa violou as obrigações do serviço postal universal. 

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 398.750 euros aos CTT por "violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal", indicou esta terça-feira o regulador em comunicado.

A entidade liderada por Sandra Maximiano assinala que a empresa terá incorrido no "incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal, em especial, a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços". A Anacom refere também que os CTT terão enviado "informação que se constatou não ser fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços" relativos aos trimestres entre abril de 2016 e setembro de 2017. Ler mais
 

As três medidas do Governo para ajudar os jovens a conseguirem uma casa

 
Conheça-as aqui. 

As medidas de habitação para os jovens vão ser aprovadas num Conselho de Ministros extraordinário dedicado ao tema, mas já conhecem algumas das propostas do Governo que estão em cima da mesa. 

Numa publicação partilhada na rede social Instagram, o Executivo destaca as seguintes três medidas: 

1. Garantia pública aos jovens para garantir o financiamento bancário; 
2. Isenção do IMT e Imposto do Selo para jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4.º escalão (até 316 mil euros);
3. Reformulação do Porta 65: colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas.
   

 De sublinhar que a isenção de IMT "vai ter um limite de rendimentos", disse o ministro da Habitação, sem precisar o valor a partir do qual o jovem deixará de beneficiar desta medida fiscal porque "todas as medidas na área da juventude" vão ser vertidas em "letra de lei" e apresentadas ao país nessa reunião extraordinária, que será "anunciada em breve".

A Estratégia para a Habitação aprovada pelo Governo já prevê que a isenção do IMT está limitada a casas de valor até ao quarto escalão deste imposto, ou seja, até 316 mil euros.