segunda-feira, 29 de abril de 2024

Governo vai rever lei da Taxa de Ocupação do Subsolo que distribuidoras cobram aos clientes

 

O Governo vai rever a atual lei da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), que determina que esta é paga pelas distribuidoras de gás mas muitas continuam a cobrar aos consumidores, para "garantir proporcionalidade na aplicação".

Num comunicado hoje divulgado, o ministério do Ambiente e Energia (MAEn) considera “fundamental proceder à revisão” das alterações introduzidas com a aprovação do Orçamento do Estado de 2017, que, considera, “geraram distorções que penalizam consumidores, empresas e municípios”.

Esta taxa foi criada em 2006 e inicialmente era cobrada pelos municípios às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, como é o caso das redes de gás no subsolo. Ler mais

 

Com ações no STF e no STJ, Banco Master patrocina evento com juízes...

 Instituição financeira não quis divulgar que pagou pela palestra mais cara de seminário realizado em Londres, com Tony Blair; ministro Raul Araújo (STJ), um dos oradores do evento, é relator de ações do banco ...

O Banco Master foi um dos patrocinadores do “1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias”, realizado em Londres de 24 a 27 de abril. O evento teve a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A instituição tem ações tramitando nos 2 Tribunais. O evento foi organizado pelo Grupo Voto. A programação oficial (3 MB – PDF) não tem o logotipo do banco entre os patrocinadores, embora o presidente da instituição, Daniel Vorcaro, tenha custeado a palestra do britânico Tony Blair. Para entreter a plateia de brasileiros, houve um debate entre o ex-premiê do Reino. Ler mais

Instituição financeira não quis divulgar que pagou pela palestra mais cara de seminário realizado em Londres, com Tony Blair; ministro Raul Araújo (STJ), um dos oradores do evento, é relator de ações do banco ...

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/justica/com-acoes-no-stf-e-no-stj-banco-master-patrocina-evento-com-juizes/)
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Instituição financeira não quis divulgar que pagou pela palestra mais cara de seminário realizado em Londres, com Tony Blair; ministro Raul Araújo (STJ), um dos oradores do evento, é relator de ações do banco ...

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domingo, 28 de abril de 2024

Dano moral por tempo na fila do banco exige demora excessiva, fixa STJ

 


O simples descumprimento do limite de tempo previsto em lei municipal ou estadual para a prestação de s
erviços bancários não gera, por si só, dano moral presumido.

Essa é a conclusão final sobre o tema da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado deverá ser obrigatoriamente obedecido pelas instâncias ordinárias.

A votação foi unânime e partiu de uma composição feita pelos integrantes do colegiado durante o debate ocorrido nesta quarta-feira (24/4). A ideia é que o dano moral exige uma demora excessiva ou deve vir acompanhado de outros constrangimentos.

A tese aprovada foi: Ler mais

 

Imprensa Escrita - 29-4-2024





 

sexta-feira, 26 de abril de 2024

Comunicação /Agradecimento


 

Criptomoedas. Detido em Portugal norte-americano suspei

 

Ao todo, a PJ e o FBI suspeitam que pelo menos cerca de 1.500 milhões de euros em bitcoins.

A Polícia Judiciária cooperou com o FBI para deter o fundador da Samourai Wallet, um site de criptomoedas, que se suspeita ser uma central para lavagem de dinheiro.

Em comunicado, a PJ refere que William Lonergan Hill terá usado o site para branquear fortunas de origem criminosa.

Em parceria com as autoridades norte-americanas, foram feitas buscas na zona da grande Lisboa.

 

Lei permite pagar apenas 435 euros do salário mínimo em dinheiro

  Lei permite que casa ou comida substituam até metade do salário mínimo. E também não exige que os 870 euros estejam apenas no salário-bas...