Mário Frota na Coimbra Business School “SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: na lama e a enlamear os consumidores”

 

Mário Frota, presidente emérito da apDC – Direito do Consumo / Portugal –

proferirá já a 08 de Março em curso uma conferência na Coimbra Business School, em Bencanta,  subordinada ao tema “Serviços Públicos Essenciais: na lama e a enlamear os consumidores”, no âmbito das celebrações do mês do Consumidor.

A oferta parte dos Profs. Rui Murta e Paulo A. Vieira, que a seu cargo têm o curso de Direito dos Negócios, professado naquela Casa. E vem-se tornando habitual a presença em Março, naquele Instituto Superior, do antigo presidente e fundador da apDC que coopera há muito com um tal estabelecimento de ensino, ainda sob a presidência do Prof. Manuel Castelo Branco.

Mário Frota em Santo António dos Olivais

 

Mário Frota é o conferencista convidado para uma conferência acerca dos “Serviços Públicos Essenciais: suas torções e distorções”, a realizar a 25 de Junho próximo futuro, no auditório da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais presidida pelo Dr. Francisco Rodeiro.

A iniciativa inscreve-se no plano de acção da autarquia em vista da informação a levar aos seus fregueses, como pular de uma cidadania esclarecida.

Projecto de ordem do dia - Parlamento Europeu

 

Declarações do Conselho e da Comissão - Preparação da reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de março de 2024 (...)

50 anos depois… a mais pungente miséria!

 “Mais de sete em cada dez pensionistas (75%) recebiam menos do que o salário mínimo nacional (SMN) em 2022 (…)”

“Em 2022, mais de sete em cada 10 pensões de velhice da Segurança Social estavam abaixo do salário mínimo nacional”, que se cifrava em 705 €, revelou a Pordata, numa publicação partilhada na rede social X (antigo Twitter).”

De recordar que este ano o valor mínimo mensal das pensões de velhice e invalidez da Segurança Social é de 319,49 euros e de 191,69 euros para as de sobrevivência.

Estes dados, refira-se, têm por base números da Segurança Social e do Ministério do Trabalho.

A portaria que procedeu à actualização anual das pensões para o ano de 2024 estabeleceu “aumentos de 6%, para as pensões de montante igual ou inferior a (euro) 1.018,52”, “5,65%, para as pensões de montante superior a (euro) 1.018,52 e igual ou inferior a (euro) 3055,56” e “5% para as pensões de montante superior a (euro) 3.055,56. Ler mais

Reporte de pagamentos transfronteiriços ao Fisco começa em abril

 

Os prestadores de serviços de pagamentos transfronteiriços têm a partir de abril de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação sobre estas operações, tendo a portaria que define a estrutura e conteúdo do ficheiro sido publicada hoje.

Em causa está a portaria, hoje publicada em ‘Diário da República’, que operacionaliza as novas regras no âmbito do combate à fraude com o IVA no comércio eletrónico, que determinam que aqueles prestadores passam a ter de comunicar ao fisco e de guardar a informação quando sejam prestados, por beneficiário, serviços de pagamento transfronteiriços correspondentes a mais de 25 pagamentos, por cada trimestre civil.

Esta comunicação “deve ser efetuada até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito”, segundo prevê a legislação, com a portaria hoje publicada a determinar que os prestadores de serviços abrangidos devem efetuar o reporte à AT “através de um formato XML normalizado, nomeadamente por submissão de ficheiro no Portal das Finanças ou via webservice”. Ler mais

Obtenção da nacionalidade portuguesa. Um negócio das Índias

 

Não se sabe ao certo quantos cidadãos indianos obtiveram a nacionalidade portuguesa recorrendo a documentos falsos mas estima-se que sejam milhares. A operação Livro Mágico abalou mas não travou as redes criminosas que se dedicam a obter de forma ilícita documentos falsos e que a troco de milhares de euros oferecem a nacionalidade portuguesa.

O ano passado 5.600 cidadãos indianos de origem portuguesa obtiveram a nacionalidade portuguesa. Por ano, o Instituto de Registos e Notariado (IRN) recebe em média 100 mil pedidos. Da Índia chega o maior número.

Isto significa que em média, diariamente, há 15 novos portugueses de origem indiana. Ler mais

Jogo online: Mais de 200 mil portugueses pediram autoexclusão

 No final de 2023 eram 215 mil, os portugueses que tinham pedido exclusão do jogo online, sendo que face ao período homólogo havia 151,8 mil autoexcluídos. 

Está a aumentar o número de portugueses que, por várias razões, se autoexcluem dos jogos online. No final de 2023, 215 mil portugueses tinham pedido exclusão, sendo que face ao período homólogo existiam 151,8 mil autoexcluídos revela o jornal “Público”.

No último trimestre do ano passado havia 4,1 milhões de jogadores online registados em Portugal, dos quais 1,1 milhões estavam classificados como “jogadores com prática de jogo”. Dos 215 mil que pediram exclusão, 23,1 mil fizeram-no por tempo determinado, que nunca pode ser inferior a três meses, enquanto 19,1 mil fizeram esse pedido por tempo indeterminado e com registo cancelado. Ler mais