"50 anos: os Direitos do Consumidor, em Portugal"

 

ASAE nunca fechou tantos alojamentos locais como em 2023

 

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica diz que a subida está relacionada com o aumento da fiscalização e especialistas dizem que estes números são “muito inferiores à realidade”.

A notícia foi revelada esta terça-feira pelo Jornal de Notícias, que avança dados concretos do encerramento de alojamentos no ano passado.

"Nos últimos sete anos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu 94 alojamentos locais (AL) e instaurou 2210 contraordenações, mas foi no último ano que detetou mais irregularidades nesta atividade. Nunca houve tantos alojamentos locais em incumprimento e nunca foram suspensos tantos como em 2023: 49, em comparação com cinco em 2022, no país, e 20 comparativamente a dois em 2022, em Lisboa. 

Só em 2023, a ASAE recebeu 491 denúncias relativas a irregularidades nestes espaços", lê-se no artigo, onde é referido também que "nos últimos sete anos, 2210 contraordenações e 30 crimes em alojamentos locais em todo o país, tendo se procedido à suspensão de 94. Em Lisboa, instaurou 299 contraordenações e registou sete crimes nos alojamentos visitados, tendo suspendido 48, desde 2017". Ler mais

 

Portugal regista o segundo maior consumo do mundo de fármaco para insónias

 

Pela primeira vez, este relatório contém dados do consumo de cetamina, que em 2022 aumentou em toda a Europa, sendo as maiores ocorrências observadas em cidades de Portugal, Espanha, Itália e Dinamarca. 

 Portugal registou em 2022 o segundo maior consumo do mundo do fármaco de combate à insónia zolpidem, e um dos maiores do anestésico e sedativo cetamina, segundo o relatório do Conselho Internacional para o Controlo de Narcóticos (INCB).

O Uruguai relatou ao INCB o nível mais alto de consumo de zolpidem em todo o mundo em 2022, seguido por Portugal, mas no geral, entre os 64 países e territórios que forneceram dados, o consumo médio de zolpidem na Europa “foi significativamente maior” do que em outras  regiões. Ler mais

Mais famílias renegociaram empréstimos em janeiro (e taxa mista lidera)

 

O destaque vai para as renegociações de crédito à habitação.

Há cada vez mais famílias a renegociar os seus empréstimos com os bancos, de acordo com os dados do Banco de Portugal (BdP), divulgados na segunda-feira. Só em janeiro, as renegociações de empréstimos aumentaram 95 milhões de euros. 

"As renegociações de crédito aumentaram 95 milhões de euros em relação a dezembro de 2023, totalizando 768 milhões de euros em janeiro de 2024", revelou o supervisor da banca, em comunicado.

Segundo a instituição, "esta evolução é quase totalmente explicada pelas renegociações de crédito à habitação, que, em janeiro, atingiram 716 milhões de euros". Ler mais

 

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, ao longo de sete meses, fez tentativas infrutíferas de solucionar o defeito de um carro novo comprado em concessionária Renault. Ao acionar a Justiça, ele pediu a restituição do dinheiro que havia pago.

O juízo de primeiro grau negou o pedido, entendendo que o defeito seria causado pelo desgaste natural de uma peça, a qual fora substituída em uma das idas à oficina. Ler mais

 

Investigadores do Porto querem usar IA no diagnóstico de cancro

Investigadores do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), no Porto, desenvolveram um protótipo que recorre à Inteligência Artificial (IA) para o diagnóstico de cancro colorretal, foi hoje anunciado.

Em comunicado, o instituto do Porto esclarece que o estudo, publicado hoje na revista científica 'Precision Oncology' e também desenvolvido por investigadores do laboratório de Anatomia e Patologia Molecular IMP Diagnostics, retrata o "primeiro protótipo que aplica Inteligência Artificial ao diagnóstico colorretal". 

A investigação assenta no aperfeiçoamento de um protótipo que recorre à IA como "ferramenta complementar" ao diagnóstico de biopsias de cólon e reto, bem como na disponibilização "do maior banco de imagens digitalizadas de patologia colorretal", que passa a estar disponível "ao serviço da investigação e do avanço do conhecimento nesta área". Ler mais

 

El TJUE reitera doctrina: los jueces pueden ejercer doble control de abusividad

 

Permite realizar un segundo examen del control de abusividad de oficio si se constata una nueva irregularidad no detectada ni justificada en el primer test.

El Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE) ha declarado que la Directiva 93/13, a la luz del principio de efectividad, no se opone a una normativa nacional que, como consecuencia de la preclusión, no permite al juez que conoce de la ejecución de un requerimiento de pago controlar, de oficio o a instancia del consumidor, el carácter potencialmente abusivo de las cláusulas contenidas en un contrato de crédito celebrado entre un profesional y un consumidor, cuando ese control ya haya sido realizado por un juez en la fase del proceso monitorio.

Y destaca que para que se respete el principio de efectividad, dicho juez debe haber identificado, en su resolución, las cláusulas que han sido objeto de ese control; debe haber expuesto, aun sucintamente, las razones por las que esas cláusulas no tenían carácter abusivo, y debe haber indicado que, de no ejercitarse en el plazo señalado los recursos previstos por el Derecho nacional contra esa resolución, el consumidor ya no podrá invocar el potencial carácter abusivo de las citadas cláusulas. Ler mais