Vitória dos consumidores nos embargos de declaração no ARE 766.618/SP

 

Após mais de seis anos aguardando apreciação, no dia 30 de novembro de 2023, foram finalmente julgados os Embargos de Declaração opostos [1] em face de decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766.618. Enfim mudou a Tese 210 do STF para ressalvar que as Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam apenas a danos materiais.

O Pleno, por 10 votos a 1 (o ministro Ricardo Lewandowski já havia votado anteriormente pela rejeição dos declaratórios), deu parcial provimento ao recurso, com efeitos infringentes, confirmando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tese 1.240) no sentido de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal não disciplinam danos extrapatrimoniais [2] e, com isso, ressalvou a aplicação plena do CDC a estes temas não regulados pelas Convenções. Ler mais

PARI e PERSI: O que são estes processos no incumprimento de crédito?

 

Os termos PARI e PERSI referem-se a processos que os bancos iniciam no que diz respeito a prevenir o incumprimento de clientes face aos seus créditos, ou a atuar após o incumprimento. Perceba melhor o que significam e como funcionam. 

Deparou-se com estes termos, pelo pior motivo? Não se preocupe... Se entrou em incumprimento, existe sempre solução. Os intermediários de crédito da Poupança no Minuto estão aqui para o auxiliar, sem julgamentos e (ainda) sem qualquer custo. Mas vamos conhecer melhor estes procedimentos em seguida.  Ler mais

Três sites pornográficos alvo de regras mais rigorosas na União Europeia

 

Três dos maiores sites de pornografia do Mundo vão enfrentar uma regulamentação mais rigorosa na União Europeia (UE). 

Os sites de pornografia Pornhub, Xvideos e Stripchat, designados plataformas online muito grandes (VLOPs) ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais (DSA) da UE, vão ser legalmente obrigados a melhorar a moderação de conteúdo e reforçar a verificação de idade dos utilizadores. 

"Hoje, a Comissão adotou um segundo conjunto de decisões de designação ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais, designando três plataformas em linha de muito grande dimensão, sendo elas o Pornhub, o Stripchat e o XVideos", indica o executivo comunitário, em comunicado. Ler mais

 

Nesta quadra: amplie a sua generosidade… ofereça segurança em seu redor!

 

A segurança é direito fundamental dos cidadãos: mora em permanência no espírito de todos e no coração de cada um; inscreve-se na letra fria da Constituição Política.

A segurança que se reclama quando em circulação por entre vias de distinto perfil, das estradas rurais às auto-estradas. Que as estradas têm sido um sorvedouro de jovens ao longo de tão fatídico ano.

A segurança, declarado objectivo do mercado de consumo, onde riscos e perigos espreitam, que há que reforçar a todo o transe.

Dos presentes, outrora na órbita do Deus-Menino e hoje às mãos do profano  Pai-Natal,  às iguarias que “povoam”, a seu modo e com as diferenças que naturalmente se reconhecem, as mesas das distintas famílias que habitam este espaço… há que afirmar sem rebuços a segurança como primacial objectivo! Ler mais

É tempo, é hora ...

Mecanismo ibérico acaba este ano. Governo não antecipa impacto na fatura

 

Mecanismo ibérico não será prolongado, mas o Governo não antecipa qualquer impacto para os consumidores, lembrando que o mesmo não é ativado desde fevereiro.

Portugal e Espanha não vão avançar com um pedido de prolongamento do mecanismo ibérico para limitar o preço do gás na produção de eletricidade, que termina no final do ano, e o Governo não antecipa qualquer impacto para os consumidores, lembrando que não é ativado desde fevereiro.

"Não se antecipam impactos para os consumidores com o fim do mecanismo ibérico", disse fonte oficial do Ministério do Ambiente ao Notícias ao Minuto. 

A mesma fonte explicou que "apesar de o mecanismo ibérico se encontrar em vigor até ao final deste ano, não é ativado desde fevereiro e o preço do gás natural nos mercados internacionais está muito mais baixo e estável do que no ano passado". Ler mais

 

Shrinkflation' isn't a trend – it's a permanent hit to your wallet

 Products are getting smaller, and you're paying the same. The problem won't go away, even if the economy rebounds and inflation abates.

If you've noticed you're getting less while your bill at the till stays the same, it's not just you.

'Shrinkflation' – reducing a product's size or quantity while keeping its price stable – is rampant. As the global economy grapples with issues including rising raw material costs, supply chain backlogs and higher post-pandemic labourer wages, consumers are bearing the brunt of spiking production expenses.

Whether it's toilet roll or a bag of crisps, the practice, which mostly happens during times of inflation, is showing up in shops around the world. Last week, French supermarket Carrefour put stickers on products to warn consumers when a packet's contents have gotten smaller without a corresponding price decrease. (...)