Portugal - E o estado da arte

 

Edição de (08 de Dezembro de 2023) do diário 'As Beiras, de Coimbra

 Difundir o Direito é função do Estado. Função que o Estado Português não cumpre!

 

A cada dez brasileiros, oito estão endividados, mostra pesquisa…

 Pesquisa do Instituto Locomotiva aponta que oito em cada dez famílias brasileiras estão endividadas e um terço têm dívidas em atraso. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (7) no relatório Raio-x dos Brasileiros em Situação de Inadimplência. Os índices, que haviam piorado significativamente durante a pandemia da covid-19, já recuaram, mas ainda são elevados, segundo o relatório.

Para averiguar como anda o cenário de inadimplência no país, a entidade realizou 983 entrevistas pela internet. O questionário foi aplicado entre 11 e 22 de setembro, entre homens e mulheres de todos os estados.

O instituto buscou compreender quais as circunstâncias ligadas à falta de pagamento… Ler mais

Homenagem a Mário Frota, Presidente Emérito da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) no 34.º Aniversário da apDC

 «Volvida uma década sobre o primeiro Liber Amicorum Mário Frota, chegou o momento de os amigos, colegas, pupilos, admiradores, colaboradores e seguidores prestarem nova homenagem ao eterno menino de Namibe que ao longo de mais de oito décadas de vida se tornou num dos maiores vultos do Direito do Consumo intra e extra muros. 

Apresentamos, pois, o Novo Liber Amicorum Mário Frota, porque, como sói dizer, citando Sócrates (leia-se), o filósofo: "Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância".»

In Nota Prévia 

Evento cientifico comemorativo dos 34 Aniversário da apDC e de profícua actividade. Aqui fica o registo fotográfico do evento:

 

Portal da Queixa recebe centenas de reclamações sobre transportes no Porto

 

“Entre 22 de novembro e 6 de dezembro, os passageiros publicaram na plataforma cerca de 200 reclamações dirigidas à UNIR”, sublinhou o Portal da Queixa. 

Os primeiros dias de operação da nova rede de transportes da Área Metropolitana do Porto, denominada UNIR, estão a ser marcados por um clima de insatisfação dos passageiros, informou o Portal da Queixa.

“Entre 22 de novembro e 6 de dezembro, os passageiros publicaram na plataforma cerca de 200 reclamações dirigidas à UNIR”, sublinhou o Portal da Queixa, acrescentando que “foram 13 reclamações em novembro e já são contabilizadas 180 queixas em dezembro, sendo que, o maior volume de ocorrências foi registado no dia 5 deste mês, segundo dia oficial (útil) de operação da UNIR (61 reclamações), mais 7% do que no dia anterior (4 de dezembro), onde se observaram 57 queixas”. Ler mais

 

Aeroporto, venda da TAP e novo cálculo para aumento das pensões. O que fica pelo caminho com um Governo de gestão

 

Já o concurso para o primeiro troço do TGV deverá avançar com o acordo do PSD. Garantidos estão o aumento do salário mínimo para 820 euros e a atualização das pensões entre 5% e 6%. 

Novo aeroporto, venda da TAP e reforma do cálculo para atualização das pensões são alguns dos dossiês que vão ficar pelo caminho com um Governo de gestão, limitado à “prática de atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, segundo a Constituição. Uma boa parte da lei do tabaco, que alarga a proibição de fumar a mais locais, também cai assim como deverão ser adiadas algumas matérias relacionadas com legislação laboral e fiscal como a tributação em IRS dos trabalhadores independentes ou a reforma tempo parcial.

Pelo contrário, o concurso para o primeiro troço da linha de Alta Velocidade, vulgarmente designada de TGV, deverá avançar já em janeiro, desde que haja acordo entre o novo secretário-geral do PS, saído das eleições diretas de 15 e 16 de janeiro, e o presidente do PSD, Luís Montenegro. Até porque sem este alargado consenso, o Presidente da República poderia vetar o respetivo diploma. As obras de descongestionamento no Aeroporto Humberto Delgado também vão arrancar com a aprovação de uma resolução no Conselho de Ministros desta quinta-feira. Ler mais

 

Governo confirma subida da idade da reforma para 66 anos e sete meses em 2025

Conforme já tinha calculado o ECO, a idade da reforma vai passar para 66 anos e sete meses em 2025. Já o corte aplicado à cabeça às pensões antecipadas sobe para 15,8% em janeiro de 2024. 

O Governo anunciou esta quinta-feira que a idade da reforma vai subir dos atuais 66 anos e quatro meses para 66 anos e sete meses em 2025, confirmando os cálculos que o ECO tinha feito com base nos dados recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE). Na portaria publicada em Diário da República, o Ministério do Trabalho oficializa também o disparo do corte aplicado à cabeça às pensões de quem se reforma antecipadamente: vai subir dos atuais 13,8% para para 15,8% já em 2024.

“Tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2025 é 66 anos e sete meses“, lê-se no diploma conhecido esta manhã. Ler mais