T4 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #04 - ISTO É O POVO A FALAR
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A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sábado, 28 de outubro de 2023
Al no poder facturar en el vuelo de Fráncfort del Meno a Madrid, que había reservado para el día siguiente, una pasajera se puso en contacto con la compañía LATAM Airlines. Ésta la informó entonces de que, sin advertirle de ello, la había transferido a un vuelo efectuado la víspera. También la informó de que su reserva para el vuelo de vuelta, que debía efectuarse más de dos semanas más tarde, había sido bloqueada porque no había tomado el vuelo de ida. Esta pasajera reclama a LATAM Airlines una compensación fija de 250 euros por la denegación de embarque en el vuelo de vuelta.
El órgano jurisdiccional alemán ante el que acudió la pasajera pregunta al Tribunal de Justicia si, según el Reglamento sobre el Derecho de los pasajeros aéreos, esa compensación presupone que el pasajero se haya presentado a la facturación a pesar de que la compañía aérea lo haya informado de antemano de que no estará autorizado a embarcar. Ler mais
consultório do CONSUMIDOR
consultório
do
CONSUMIDOR
(deveria ter vindo a lume hoje, 03 de Novembro de 2023,
mas naturalmente por falta de espaço não foi publicado)
DÍVIDAS COM BARBAS
NÃO SOBEM ESCARPAS
“Dirigiu-se-nos uma senhora de Lisboa, que jamais teve MEO, interpelada a pagar 2.547€ de dívidas em atraso.
Surpreendida com tão ínvio procedimento, procurou indagar.
A reacção da MEO deixou-a ainda mais perplexa: a dívida remontava ao monopólio de telecomunicações – a PT –, transmitindo-se à MEO.
Em que ano se extinguiu a PT?”
Ante os factos, cumpre emitir opinião:
1. A MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., do grupo Altice Portugal, foi criada em 18 de Setembro de 2000, após a liberalização do Mercado Fixo de Telecomunicações em Portugal.
2. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que as Comunicações Electrónicas se inserem, data de 26 de Julho de 1996 e entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996.
3. Sem curar de saber do hiato – entre 10 de Fevereiro de 2004 e 26 de Fevereiro de 2008 – em que com a cumplicidade do presidente da República de então se subtraiu as Comunicações Electrónicas à categoria de Serviços Públicos Essenciais, as regras da prescrição constantes da correspondente Lei são as aplicáveis.
4. A prescrição, em tais serviços, é de seis meses (Lei 23/96: n.º 1 do art.º 10.º).
5. O prazo de prescrição conta-se da data do fornecimento (coincidente com a da regular emissão da factura), anterior a 18 de Setembro de 2000.
6. E, para valer, o consumidor tem de a invocar, judicial ou extrajudicialmente, sob pena de tal lhe não aproveitar. Como manda, aliás, o art.º 303 do Código Civil:
“O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.”
7. A prescrição de curto prazo, como é o caso, liberta o consumidor do cumprimento judicial da dívida. A dívida extingue-se. Fica residualmente uma obrigação natural.
8. E obrigação natural é a que se “funda”, como diz a lei, “num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível...” (Código Civil: art.º 402)
9. A prescrição libera o consumidor, por isso se diz liberatória: extingue a dívida enquanto obrigação juridicamente exigível.
10. A prescrição é direito do consumidor. Não se trata de aproveitamento ilícito de uma qualquer situação. É ditada por razões de segurança jurídica. Que se prendem com o equilíbrio dos orçamentos domésticos. E para punir a inacção do fornecedor. Que dispõe de seis meses para cobrar voluntariamente ou propor a respectiva acção de dívida ou requerer a correspondente injunção.
11. Não se ignore que a caducidade do direito de acção é também de 6 meses, o que significa que acção ou injunção proposta para além de tal prazo cai, caduca, não tem sequer pernas para andar (Lei 23/96: n.º 4 do art.º 10.º)
12. E a caducidade é, neste passo, de conhecimento oficioso, isto é, deve o tribunal conhecê-la sem necessidade de invocação pelo interessado por mor da interpretação conjunta dos artigos 10 e 13 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03 de Novembro de 2009: conselheiro Paulo de Sá)
13. Sendo, em bom rigor, de conhecimento oficioso, a ‘caducidade do direito de acção’ como que absorve a prescrição que, a não ser invocada, nem mesmo assim deixará de produzir os seus efeitos.
14. Por conseguinte, perante uma tal exigência por via extrajudicial, cabe ao consumidor invocar, à cautela, a prescrição para se sossegar e não tornar a ser incomodado por pretensa dívida que vem (?) de antes de 18 de Setembro de 2 000…
EM CONCLUSÃO
a. Pretensa dívida de contrato celebrado com a PT em período anterior ao da criação da MEO (18 de Setembro de 2000) está incursa na prescrição de seis meses (Lei 23/96: n.º 1 do artigo 10.º).
b. Para valer, tem a prescrição de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, consoante os meios usados pelo credor ao qual se transmitiu a dívida (Código Civil: art.º 303)
c. Se, entretanto, for proposta acção ou requerida injunção para pagamento, ainda que não invoque, na sua defesa, a prescrição, a caducidade do direito de acção, que ocorre também em seis meses, é de conhecimento oficioso pelo tribunal, pelo que a acção naufragará (Lei 23/96: n.º 4 do artigo 10.º e conjugação dos artigos 10.º e 13).
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
sexta-feira, 27 de outubro de 2023
Sabe o que é o Quishing? Ciberataques com códigos QR estão a aumentar e há milhares de empresas afetadas
Os investigadores do Harmony Email, pertencentes à equipa da Check Point Software, registaram um aumento de 587%
nos esquemas de phishing com códigos QR entre agosto e setembro e
descobriram que quase todos os clientes da empresa foram alvo de um
ataque baseado em códigos QR. “Isto equivale a milhares de ataques por mês!”, sublinham. Ler mais
Estado dá cheque de 8.600 euros e desconto na TSU para contratar amas
A medida destina-se às IPSS e Misericórdia de Lisboa que celebrem vínculo por tempo indeterminado com cuidadores de crianças, no âmbito do alargamento da gratuitidade das creches.
O Estado vai dar um apoio de 8.647,7 euros e um desconto na Taxa Social Única (TSU) às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e instituições legalmente equiparadas, bem como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que celebrem contrato sem termo ou por tempo indeterminado com amas com uma duração de, pelo menos, dois anos, segundo uma portaria publicada em Diário da República e que entra em vigor no sábado.
O diploma, que cria e regulamenta a medida designada “Apoio à contratação de amas em creche familiar”, no âmbito do alargamento da gratuitidade das creches,
determina que “a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro
à contratação correspondente a 18 vezes o valor do indexante dos apoios
sociais (IAS)”, de acordo com o texto legal. Ler mais
Aberta 24 horas por dia. Creche em Braga ainda está em construção e já tem 145 pré-inscrições
As obras de construção da nova creche de Braga arrancaram esta semana, mas o estabelecimento já conta com 145 pré-inscrições, sendo que apenas terá capacidade para 84 crianças.
Chama-se "Clube dos Pequenos", a creche e berçário do Centro Social do Vale do Homem (CSVH) que já começa a ganhar forma na Rua Caixas de Água, em Gualtar.
"Muitas pessoas podem já ter resolvido o problema com outras creches,
mas se todas as pré-inscrições estiverem ainda sem lugar, quer dizer que
a creche vai abrir já com as vagas preenchidas", avança o presidente do
CSVH, José Pereira. Ler mais
Aumento do IUC: "Justiça ambiental só se pode fazer com justiça social"
Rui Tavares defende um equilíbrio para que as pessoas não se revoltem contra as medidas orçamentais e faz uma comparação com o movimento dos coletes amarelos, em França.
"A justiça ambiental só se pode fazer
com justiça social também. Se nós fizermos ou tentarmos fazer uma
transição ecológica que não traga as pessoas consigo e se dissermos que a
transição ecológica, para as pessoas da classe média e da classe média
baixa, vai significar sacrifícios, nós podemos ter fenómenos como em
França, com os coletes amarelos, e virar uma parte da população contra a
própria transição ecológica, porque as pessoas dirão que são sempre os
mesmos a fazer os sacrifícios", afirma Rui Tavares, em entrevista na Manhã TSF. Ler mais
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