A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
terça-feira, 17 de outubro de 2023
⠀Sarah Griffin sofre de asma e fumava vape com muita frequência, até que foi levada ao hospital um mês atrás, com problemas respiratórios. Sua mãe, Mary, disse à BBC que teve medo de perder sua filha.⠀
Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro
SUMÁRIO
ção de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
TEXTO
Decreto-Lei n.º 97/2023 de 17 de outubro
O Programa do XXIII Governo Constitucional consagra expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade.
O Governo reconhece, assim, a importância e a necessidade de atuar de forma determinada para colmatar as injustiças territoriais. Com efeito, são necessárias políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, bem como de promoção da coesão do território.
Nesse sentido, o Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (LOE 2023), através do disposto no artigo 264.º, prevê que o Governo, através das áreas governativas das finanças, do ambiente e ação climática, das infraestruturas e da coesão territorial, avalia e determina a criação de um mecanismo que promova a mobilidade sustentável e a coesão territorial, financiado por reafetação das reduções fiscais da receita proveniente do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), incluindo o adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2).
Para esse efeito, aquele artigo prevê, também, que o Governo determina soluções relativas ao âmbito dos atuais regimes de redução do valor das taxas aplicáveis a portagens nos territórios do interior de país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. Consequentemente, foram identificados um conjunto de princípios, transversais às áreas governativas em apreço, destacando-se a redução dos custos de contexto para as populações locais e para o desenvolvimento das atividades económicas dominantes, em particular naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança, garantindo-se simultaneamente a sustentabilidade orçamental da medida e não colocando em causa os objetivos de mobilidade sustentável.
Assim: Ler mais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023, de 17 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como desafio estratégico e como compromisso o combate às desigualdades, identificando medidas para acelerar a redução das desigualdades socioeconómicas e prosseguir o combate determinado a todas as formas de discriminação.
Para concretizar este compromisso, o Governo comprometeu-se a implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENCP), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, definindo como metas concretas para 2030:
A redução da taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;
A redução para metade da pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;
A aproximação do indicador de privação material infantil à média europeia;
A redução para metade da taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza; e
A redução da disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo de três pontos percentuais em relação à taxa média nacional.
A ENCP organiza-se em torno de seis eixos estratégicos:
a) Reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias;
b) Promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade e a redução sistémica do seu risco de pobreza;
c) Potenciar o emprego e a qualificação como fatores de eliminação da pobreza;
d) Reforçar as políticas públicas de inclusão social, promover e melhorar a integração societal e a proteção social de pessoas e grupos mais desfavorecidos;
e) Assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local;
f) Fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Ler mais
Estudo mostra que snack é que as crianças escolhem comprar quando têm poder de escolha
Um estudo elaborado por especialistas da Universidade de Bonn, na Alemanha, revelou os diferentes comportamentos que crianças daquele país possuem quando têm o poder de compra para escolher e pagar uma guloseima.
Num país em que o poder de compra das crianças entre os seis e os 12 anos é superior a dois mil milhões de euros, tornou-se interessante perceber se, além de questões de saúde alimentar, crianças tão jovens e com pouca experiência com dinheiro, prestariam atenção aos preços dos snacks escolhidos.
“Nem todas as crianças são iguais”, é o nome deste estudo que abordou
preocupações com saúde e nutrição, visto que na Alemanha, uma em cada
sete crianças tem excesso de peso, e doenças como diabetes e condições cardiovasculares estão a aumentar entre os jovens. Ler mais
Combate à pobreza: Novo modelo de intervenção social vai ter resposta personalizada – com um gestor para cada caso de pessoas em risco
O Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza para
2022-2025, a ser apresentado esta terça-feira, vai ter um gestor de caso
para cada pessoa em risco: esta é, segundo o ‘Jornal de Notícias’, uma
das mais de 270 medidas propostas no plano do Governo, que está assente
em seis eixos de intervenção e 14 objetivos estratégicos.
“É reformular toda a lógica de atendimento e intervenção social no país”, apontou Ana Mendes Godinho, ministra da Solidariedade e Segurança Social.
A meta é retirar 660 mil pessoas da situação de pobreza e reduzir
para metade as crianças em risco até 2030, num projeto com dotação média
de 3 mil milhões de euros anuais. Ler mais
Diário de 17-10-2023
Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança designadamente alargando-o aos docentes das artes visuais e dos audiovisuais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a composição e competências do Conselho Consultivo da Juventude
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Recomenda ao Governo Regional a promoção do livro e da leitura na Região Autónoma dos Açores como uma das estratégias de combate à pobreza e à exclusão social
Pobreza. Nem todos conseguem fazer refeições diárias
Estudo da Pordata diz que aumentou o número de pessoas sem capacidade
financeira para assegurar uma refeição de de carne, peixe ou equivalente
vegetariano de 2 em 2 dias.
Mais de 18% das crianças e jovens em Portugal viviam em situação de pobreza, em 2022. A conclusão é do estudo da Pordata, realizado no âmbito do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.
“Foi entre os mais velhos (65 ou mais anos) e o grupo das
crianças e jovens (menos de 18 anos) que a taxa de risco de pobreza mais
diminuiu (-3,1 p.p. e -1,9 p.p.). Contudo, são estes os grupos etários
que evidenciam maior vulnerabilidade, já que apresentam taxas de risco
de pobreza superiores ao conjunto nacional (17%, entre as pessoas com 65
ou mais anos, e 18,5% entre as crianças e jovens”, salienta. Ler mais
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