Revista Jurídica ADICAE - SERJUR

¿SABIAS QUE PUEDES RECLAMAR AQUELLAS COMISIONES COBRADAS AUTOMÁTICAMENTE POR TU BANCO BAJO EL CONCEPTO DE “COMISIÓN DE RECLAMACIÓN DE POSICIONES DEUDORAS?

En muchas ocasiones si miramos el extracto de movimientos de nuestra cuenta corriente observamos que aparecen numerosos apuntes contables rubricados “comisión por reclamación de posiciones deudoras”, que nos cobran una cantidad -generalmente entre 28 y 35 euros- y que desconocemos a qué obedecen.

Si bien es cierto que es una comisión que está incluida en los contratos bancarios concertados, ya sea de cuenta corriente como de prestamos personales o de prestamos personales, precisamente bajo el nombre de “comisión por reclamación de posiciones deudoras” y respecto a las mismas se ha pronunciado de manera reiterada el Tribunal Supremo, sin ir más lejos en la reciente Sentencia de la Sala 1ª, 816/2023, de 29 de mayo, reproduciendo argumentos ya contenidos en las Sentencias del Alto Tribunal 431/2020, de 15 de julio y 566/2019, de 25 de octubre. Ler mais

 

O mercado dos seguros e planos de saúde – leges artis

 

Os seguros de saúde privados não devem ser confundidos com planos de saúde, comummente designados por cartões de saúde. A classe média, toma-os sem estar perfeitamente informados desta diferença. 

 O sistema de saúde português baseia-se no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas, seguindo, em linhas gerais, um modelo de sistema de saúde de Beveridge, do ponto de vista das fontes de financiamento para a prestação de cuidados de saúde. Este coexiste com outros dois sistemas, os esquemas especiais de seguro para determinadas profissões e empresas (ADSE e outros subsistemas de saúde) e os Seguros de Saúde Voluntários (SSV). Não obstante, deve reconhecer-se, além disso, como importante fonte de financiamento os pagamentos diretos pelas famílias, out-of-pocket expenses.

Em Portugal, a criação do SNS, com o pressuposto de cobertura universal, não previa um papel para a existência de um seguro alternativo e, ainda hoje, os seguros de saúde são complementares ao SNS, em conformidade com o disposto na Base 27 da Lei n.º 95/2019 de 4 de setembro da Lei de Bases da Saúde. Contudo, a importância dos seguros de saúde, como modelo de financiamento, foi crescendo, tendo sido assumida pelo Estado a necessidade de facilitação a alternativas ao SNS, conforme previsto igualmente na Lei de Bases da Saúde. Note-se que o incentivo ao seguro de saúde começou a ser discutido e promovido no final dos anos 80 e, principalmente, nos anos 90, em programas de governo, na legislação e em estudos. Ler mais

Preparing for the virtual AI revolution: EU’s flexible principles imperative

 Virtual AI assistants are poised to become virtual companions in people’s lives but legislators and regulators should adopt flexible principles to promote technological innovations while minimising risks, ensuring a favourable future for the virtual AI assistant revolution, writes Christophe Carugati.

Christophe Carugati an affiliate fellow at the think tank Bruegel, working on competition and digital issues. Bruegel’s mission is to improve the quality of economic policy with open and fact-based research, analysis and debate.

A decade ago, when Joaquin Phoenix portrayed Theodore in the science fiction movie ‘Her,’ his character developed a deep connection with a virtual AI assistant, ‘Samantha’. Today, with remarkable advancements in artificial intelligence (AI), the fiction is becoming real. (...)

Glyphosate renewal: A ’round-up’ of how EU countries plan to vote

 

The European Commission has proposed to renew the approval of the contentious herbicide glyphosate for the next decade, but only if member states give their green light. So where do they sit on the issue?

***Euractiv will update this tracker as new information comes to light***

The EU executive submitted a draft regulation in September to member states foreseeing the renewed approval of glyphosate for the EU market beyond 15 December this year, when the current approval expires.

If passed, the regulation will mean that the contentious herbicide – the most widely used in the EU – can continue to be used in plant protection across the EU for the next decade, despite divergent views over glyphosate’s impact on health and the environment. (...)

“Quem o avisa…”: saiba onde vão estar colocados os radares da PSP esta semana

A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou a calendarização e respetivo horário de algumas operações de controlo de velocidade até ao final do mês de outubro, ao abrigo da campanha “Quem o Avisa…”: são mais de 100 locais em todo o país e ilhas. 

O objetivo da campanha de divulgação da lista de radares e locais de fiscalização é reduzir a velocidade dos veículos nas vias de circulação com maiores índices de perigosidade, alertando os condutores para a presença do destacamento de trânsito da PSP.

Assim, tome nota da localização dos radares nesta semana: Ler mais

Autocarros low-cost agitam mercado das viagens Porto-Lisboa

 

Preços baixos e grande disponibilidade de horários apontados como maiores vantagens. Há quem tenha deixado de usar carro próprio para longas distâncias.

Viagens de longa distância rápidas, a preços baixos e com vários horários ao longo do dia. Foi essa a “revolução” trazida pela entrada de novas operadoras de autocarros nos últimos anos no mercado de transporte de passageiros. A procura não ´pára de aumentar e os utilizadores mostram-se satisfeitos com os efeitos da concorrência. Mas se, por um lado, as deslocações ficam mais baratas, não há dúvida de que a “fatura” ambiental pesa mais do que a opção comboio. Acesso pago

Apoio aos combustíveis vai manter-se “enquanto for necessário”, garante Governo

 
O Governo vai manter o apoio aos combustíveis até ser preciso, sendo esta uma medida sem prazo de validade. “O Governo mantém a avaliação e monitorização da evolução dos preços a cada momento e intervirá, sempre que necessário, no quadro dos instrumentos e dos recursos disponíveis”, garantiu ao ‘Jornal de Negócios’ o Ministério das Finanças.

A medida está incluída no Orçamento do Estado para 2024, referiu Ana Fontoura Gouveia, secretária de Estado da Energia. “Neste momento temos uma maior incerteza do que há um mês, por isso temos de ir ajustando e calibrando as medidas de apoio do Governo, que de resto foi o que fizemos em 2023”, indicou. “Temos ainda de perceber o que é que vai acontecer ao mercado de energia no próximo ano”, frisou, destacando as tensões no Médio Oriente, que podem impactar os preços das matérias-primas energéticas. Ler mais