Diário de 21-7-2023

 

Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

Lei n.º 35/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

Decreto-Lei n.º 59/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Resumo em Linguagem Clara

Portaria n.º 226/2023

DEFESA NACIONAL

Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea

Portaria n.º 227/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

Portaria n.º 228/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Governo atualiza valores máximos a pagar pelo transporte de doentes e anuncia sistema informático único até final de 2024

Revisão permite assegurar serviços com maior qualidade e garante mais previsibilidade na relação entre o SNS e as entidades parceiras.

Os organismos do Ministério da Saúde e os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm até final de 2024 para adotar um sistema informático único para centralizar a gestão do transporte não urgente de doentes.

Segundo uma nota divulgada pelo Ministério da Saúde, o despacho com o novo modelo de transporte de doentes, que será hoje publicado, prevê a criação desta plataforma para centralizar a requisição e gestão do transporte não urgente de doentes e, assim, garantir uma melhor administração de todo o sistema e da qualidade dos serviços prestados.

O novo modelo prevê que a ‘taxa de saída’ a pagar aos bombeiros por quilómetro no transporte não urgente de doentes seja aplicada a deslocações inferiores ou iguais 15 quilómetros, sendo de 10,78 euros por doente para as ambulâncias e de 9,30 euros para os Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD). Ler mais

 

Denúncias sobre eventuais fraudes fiscais duplicaram em 2022 para 4.618

 

O fisco recebeu 4.618 denúncias sobre eventuais fraudes fiscais em 2022, quase o dobro das recebidas em 2021, e cerca de metade tem a ver com omissão de rendimentos, segundo o relatório anual de combate à fraude e evasão tributárias e aduaneiras.

A análise de denúncias ou participações relativas a possíveis infrações tributárias é uma das fontes de informação para o apuramento da situação fiscal dos contribuintes e, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), um “auscultador das tendências de fraude”.

Segundo aquele relatório anual, das 4.618 denúncias e participações que chegaram à unidade antifraude tributária em 2022, há 2.502 que chegaram de outras entidades públicas e 2.116 de entidades externas, incluindo de particulares. Ler mais

IP avança com inspeção a rede rodoviária em 12 distritos

 

A empresa prevê investir 2,1 milhões de euros em inspeções de rotina e atualização do inventário de equipamentos de via, sinalização, pontes viadutos e obras de arte.

A Infraestruturas de Portugal (IP) prevê investir 2,1 milhões de euros em inspeções de rotina e atualização do inventário de equipamentos de via, sinalização, pontes viadutos e obras de arte, em 12 distritos do continente, foi anunciado esta quinta-feira.

Esta campanha de inspeção e inventariação está prevista decorrer ao longo de quatro meses, segundo indicou a empresa em comunicado, referindo que o objetivo é avaliar o estado de conservação da rede rodoviária, assegurando os níveis adequados de qualidade, segurança e disponibilidade das vias. Ler mais

Imprensa Escrita - 21-7-2023

 

Fisco emite novo alerta sobre email fraudulento de declaração de IRS

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para a existência de novo email fraudulento que está a ser enviado em seu nome sobre supostas divergências na declaração do IRS, pedindo aos contribuintes para o ignorarem e eliminarem. 

"A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT referentes uma eventual declaração de rendimentos, nas quais é pedido que se carregue num link", refere o alerta publicado no portal das finanças.

Tal como tem sucedido em situações anteriores, a AT alerta que se trata de mensagens "falsas" e que "devem ser ignoradas", pois têm apenas como objetivo "convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos", o que o contribuinte nunca deve fazer. Ler mais

 

80 mil empresas obrigadas a integrar 350 mil precários nos quadros até setembro

 

ACT começa a notificar empregadores, que têm até 10 de setembro para converter os contratos a termo em vínculos permanentes. Se não o fizerem, arriscam pagar coimas até 61.200 euros.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai notificar esta quinta-feira 80 mil empresas que têm 350 mil trabalhadores precários à margem da lei, para que convertam os contratos a termo em vínculos permanentes. Os empregadores em causa têm até 10 de setembro para fazê-lo, caso contrário arriscam-se a pagar coimas que podem chegar aos 61.200 euros.

Segundo avança o Jornal de Notícias, pelas contas da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, as 80 mil empresas visadas nesta operação “representam 8,8% do total das que se encontram ativas na Segurança Social, isto é, que têm trabalhadores”. Ler mais