Novo Código do Trabalho entra em vigor: o que muda a partir de hoje?

 

O Código do Trabalho vai surgir ‘renovado’ em abril, com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

O Código de Trabalho foi alvo de intenso debate entre Governo, partidos da oposição e parceiros sociais durante dois anos, durante os quais foram apresentadas mais de 300 propostas de alterações. Após vários avanços e recuos, o documento final que introduz e modifica mais de 150 normas da lei do trabalho está concluído.

As alterações ao Código de Trabalho foram aprovadas em votação final global na Assembleia da República a 10 de fevereiro último, com os votos favoráveis apenas do PS, a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra do BE, PCP e IL. Ler mais

Imprensa Escrita - 3-4-2023

 

Diário de 3-4-2023

 

Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03

Lei n.º 13/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Decreto-Lei n.º 22/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior

Portaria n.º 99/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023

Cuidado com o coração! Sete sintomas debilitantes e subtis de enfarte

 
Sabe quando ir ao médico?

Além dos sintomas clássicos de enfarte agudo do miocárdio, como aperto no peito e respiração irregular e rápida, que o mundo aprendeu a reconhecer, há outros sinais de alarme que não devemos ignorar.

Leia Também: Muito provavelmente, nem desconfia que isto é sintoma de doença maligna

É verdade que nem todos os sintomas justificam uma ida ao médico. No entanto, a sua persistência e agudização podem requerer ajuda especializada. Como tal, citando a Associação Americana do Coração, a instituição de caridade British Heart Association e o centro médico académico Cleveland Clinic, bem como dados da Harvard Health Publishing e da Stony Brook Medicine,  o jornal The Sun reuniu os sete sintomas mais subtis - e alarmantes - de um ataque cardíaco: Ler mais

 

Banca 'finta' subida de juros nos depósitos

 

Aumento de juros não se reflete nos produtos de poupança. Portugal continua a ser dos piores países para se investir neste produto.

O BCE tem vindo a subir as taxas de juro e os bancos continuam a ser pressionados para aumentar as suas remunerações nos depósitos a prazo. De acordo com o banco central, apresentamos uma das taxas mais baixas da Europa no que diz respeito ao investimento em depósitos a prazo, ficando à frente apenas da Eslovénia, da Irlanda, da Grécia e do Chipre.

A oferta vai aparecendo a conta-gotas, mas António Fonseca, presidente do Mais Sindicato, chama a atenção para a existência de várias variáveis. «Há ofertas muito mal explicadas nas letras pequeninas», referindo ainda que «oferecem 2% de juros se tiver um cartão de crédito, um seguro, etc. É o chamado cross-selling. Se abater esses valores todos, como a anuidade do cartão de crédito, vai ver que não vai receber os tais 2%, porque uma parte será absorvida por esses outros produtos. Não me parece muito correto este tipo de vendas. Ler mais

IVA Zero: Poupança na restauração não baixará preços e setor pede taxa reduzida

 

A medida do governo não impacta restaurantes que se dizem preocupados com a perda do poder de compra dos consumidores e com o aumento de custos que está a estrangular as tesourarias. Associação e empresários pedem redução do IVA também na restauração.

Fazer uma refeição fora de casa não será mais barato nos próximos seis meses, embora 44 produtos do cabaz alimentar essencial fiquem isentos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Para os restaurantes, a proposta de lei apresentada pelo governo esta semana terá um impacto praticamente nulo nas suas contas.

"Ainda vamos ter de ver como é que os nossos fornecedores se vão comportar com esta alteração do IVA, mas acredito que consigamos reduções até 1,5%", indica Sérgio Frade, proprietário do restaurante lisboeta "O Frade". Também o chef Fábio Alves, que lidera a cozinha do "SUBA", prevê que a poupança seja de apenas 1% assumindo que esta medida "é uma gota no oceano para combater todos os aumentos que o restaurante tem suportado no último ano". Ler mais

Águas de Gaia alvo de buscas por suspeitas de ilegalidades em ajustes diretos a diversas empresas

 
Equipa da Polícia Judiciária esteve nas instalações da empresa municipal na última terça-feira. Procuradoria-Geral da República confirma ao Observador investigação por suspeitas em ajustes diretos.

A empresa Águas de Gaia está no centro de uma investigação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto por suspeitas de ilegalidades em ajustes diretos feitos a várias empresas. A Polícia Judiciária, sabe o Observador, já terá inclusivamente feito buscas na passada terça-feira às instalações desta empresa municipal, onde recolheu vários documentos.

Questionada pelo Observador, a Procuradoria-Geral da República também confirmou a investigação em curso, acrescentando que a mesma “se encontra em segredo de justiça”: “Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, confirma-se apenas a realização de buscas no âmbito de um inquérito que corre termos no DIAP Regional do Porto”. Ler mais