Imprensa Escrita - 30-12-2022

 

PROJECTO DE LEI QUE ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO PREÇO DOS CONTACTOS TELEFÓNICOS NAS FACTURAS DOS ESTABELECIMENTROS COMERCIAIS

 

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª
E LIMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAR «C HAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL » E «C HAMADA PARA REDE MÓVEL NACIONAL» NAS LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR (P RIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO -L EI N .º 59/2021, DE 14 DE JULHO)

 
Chegou ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal a queixa de vários cidadãos detentores de empresas que são ameaçados de multa por não assinalarem à frente dos
contactos telefónicos de apoio ao cliente se o número é da rede fixa ou da rede móvel
nacional.
Esta questão que poderia até fazer sentido à luz dos tarifários praticados no início
dos anos 2000 e da massificação dos telemóveis na mesma altura, acaba por ser inócua na actualidade: não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários actuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por “2”, daqueles começados por “9”. A necessidade de indicar a rede móvel revela-se, por isso, inútil para virtualmente todos, excepto para a ASAE e para o Estado que conseguem cobrar montantes que vão dos 1700 aos 24000 euros pela ausência classificativo de rede para a chamadas. Ler mais

Comunicados de Imprensa ASAE instaura 48 processos em vendas com redução de preço Black Friday

 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, durante o mês de novembro, uma operação de fiscalização, através das Unidades Regionais, de norte a sul do país, para verificação do cumprimento das regras legais do exercício das atividades económicas sobre práticas de venda com redução de preços, designadamente na oferta de produtos em saldos, liquidações e promoções, realizadas numa época em que se promovem iniciativas como a Black Friday ou a Cyber Monday. Ler mais

Covid-19. Estudo aponta para novas sequelas após infeção

 

Além de fadiga, falta de ar e alguma confusão mental, existem outras sequelas da Covid-19 que se podem verificar após a infeção. Um estudo publicado no Open Forum Infectious Disease, o jornal da Infectious Diseases Society of America, dos Estados Unidos, revelou que existem outras consequências persistentes comuns em vários doentes mesmo após a recuperação.

A investigação mostrou que muitas destas novas sequelas são idênticas a outras infeções respiratórias.

Os sintomas podem ser verificados entre 30 dias e um ano depois da infeção. Conheça as novas sequelas identificadas.

Mais um aumento para 2023: Prestação da casa pode subir até 50% em janeiro.

 

O início do ano começará com um aumento do pagamento das prestações do crédito à habitação, mediante a revisão destes contratos que ocorre em janeiro. Se tem um crédito à habitação indexado a uma taxa Euribor a 12 meses, o aumento poderá rondar os 50%.

Já nos outros prazos, a 6 e 3 meses, o aumento das prestações do crédito não será tão pesado, isto porque, ao contrário do prazo a 12 meses, estas taxas já foram atualizadas em 2022, num aumento entre 30 a 40% no espaço de um ano.

Deverá por isso tentar tomar medidas para renegociar o seu contrato junto da entidade bancárias e assim reduzir o encargo representado pela prestação. Ler mais

Alimentos como ovos, leite ou cereais já faltam nos supermercados e situação vai piorar, avisam supermercados e distribuidores

 
Antes do Natal o cenário foi óbvio em vários supermercados de Norte a Sul do País: ovos, lacticínios e farinhas escasseavam nas prateleiras dos supermercados e, se precisava mesmo de um destes produtos, acabou por ter de levar ou de uma marca mais cara ou menos do que o que quereria. Agora, alguns supermercados e distribuidores admitem o problema, ainda que refiram que são “falhas pontuais”, e revelam que a situação terá tendência para piorar em 2023, com mais produtos.

A Dia Portugal revela ao Expresso que os lacticínios, ovos e manteigas são os produtos que mais falhas de abastecimento têm registado, e antecipa que em breve serão também o arroz e o azeite, mas também o vinho, cerveja Whiskies e outras bebidas devido a “casos pontuais de falta de vidro”. A empresa diz que se viverá “um quadro mais preocupante do que no pico da pandemia” Ler mais

STF analisa empréstimo não solicitado considerado como amostra grátis

 A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou no STF a ADPF 1.038 contra lei municipal de Tubarão/SC que caracteriza empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor como amostra grátis. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

De acordo com a Consif, a norma municipal ofende o pacto federativo, ao usurpar a competência da União para legislar sobre direito civil, política de crédito e normas gerais de consumo. A seu ver, a medida interfere em relações contratuais privadas, regulando contratos e obrigações, campo que não compete à atuação do legislador local. Ler mais