ERSE define uso do armazenamento subterrâneo de gás

 

As condições gerais do contrato de uso do armazenamento subterrâneo de gás são estabelecidas numa diretiva da ERSE, publicada esta segunda-feira, que define 

responsabilidades, direitos e obrigações do agente de mercado e do operador do armazenamento.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no preâmbulo da diretiva, justifica a revisão das condições gerais dos contratos de uso das infraestruturas com a sua conformação com o novo regime jurídico do Sistema Nacional de Gás, e também com as alterações regulamentares e legais que decorreram desde a sua última aprovação.

A REN Gasodutos, em nome do operador do armazenamento subterrâneo, apresentou à ERSE uma proposta para as condições gerais do contrato de uso do armazenamento subterrâneo e, tendo por base a informação remetida em nome do operador do armazenamento subterrâneo, o regulador da energia definiu as novas condições gerais dos contratos de uso do armazenamento subterrâneo. Ler mais

 

'Não se aceitam pagamentos com notas de 100€'. É legal afixar este aviso?

 

O Banco de Portugal lembra que o "comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota". 

Já se deparou com algum aviso num estabelecimento a dar conta de que o mesmo não aceita pagamentos com notas de 100 euros (ou de valor superior)? O Banco de Portugal (BdP) esclarece que este tipo de avisos não são legais e pede que os clientes informem o supervisor da banca destas situações. 

"É legal afixar cartazes com avisos do tipo: 'Não se aceitam pagamentos com notas de 100 euros ou superiores'? Não", diz o BdP, no seu site numa das respostas às questões frequentes. 

O BdP lembra que o "comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota e não pode recusá-la com base numa suspeita de falsificação infundada".

Por este motivo, os clientes devem "informar o Banco de Portugal caso seja[m] confrontado[s] com situações desta natureza".

Se fizer pagamentos com notas de 100€, 200€ ou 500€ podem exigir-me identificação?

Esta é outra questão frequente que consta no site do BdP, mas o supervisor da banca esclarece que a resposta a esta questão é "não".

"Procedimentos deste tipo contrariam o curso legal da nota de euro e põem em causa a confiança do público nas notas em circulação", pode ler-se. Deve também "informar o Banco de Portugal caso seja confrontado com situações desta natureza".

 

DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA

   As trocas das prendas de natal, as confusões geradas aos consumidores... em destaque neste programa com o professor Mário Frota. 

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Detido em Lisboa após furtar três euros de parquímetros

 

A PSP deteve um homem, com 39 anos, que foi surpreendido a assaltar parquímetros na zona de Alvalade, em Lisboa. O suspeito usava um arame que introduzia na ranhura das moedas e estava na posse de três euros.

O homem já estava referenciado por este tipo de ilícitos e foi visto por funcionário da Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) a introduzir um arame num parquímetro. Foi seguido e observado a fazer o mesmo noutros parquímetros.

Quando apercebeu do funcionário da EMEL, deitou fora o arame, mas foi intercetado pela Polícia e conduzido à esquadra da área, onde lhe foram apreendidos três euros e o arame utilizado. Ler mais

ERSE define uso do armazenamento subterrâneo de gás

 
As condições gerais do contrato de uso do armazenamento subterrâneo de gás são estabelecidas numa diretiva da ERSE, hoje publicada, que define responsabilidades, direitos e obrigações do agente de mercado e do operador do armazenamento.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no preâmbulo da diretiva, justifica a revisão das condições gerais dos contratos de uso das infraestruturas com a sua conformação com o novo regime jurídico do Sistema Nacional de Gás, e também com as alterações regulamentares e legais que decorreram desde a sua última aprovação.

A REN Gasodutos, em nome do operador do armazenamento subterrâneo, apresentou à ERSE uma proposta para as condições gerais do contrato de uso do armazenamento subterrâneo e, tendo por base a informação remetida em nome do operador do armazenamento subterrâneo, o regulador da energia definiu as novas condições gerais dos contratos de uso do armazenamento subterrâneo. Ler mais

ERC sensibiliza estações de televisão para pluralismo político

 

Uma avaliação da ERC ao cumprimento do pluralismo político concluiu que a RTP1, RTP2, RTP3, TVI, SIC e CMTV devem dar "maior e mais equilibrada" visibilidade nos blocos informativos às visões políticas dos partidos com representação parlamentar reduzida.

No 'Relatório de avaliação da Observância do Princípio do Pluralismo Político em 2021', hoje divulgado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recomenda também uma maior e mais equilibrada visibilidade, nos alinhamentos, das representações regionais dos partidos nos Açores e na Madeira, que diz terem presença residual, assim como os representantes da República e Assembleias Legislativas.

Depois de analisar uma amostra de 1.284 peças jornalísticas, o regulador da comunicação social concluiu que a presença dos partidos extraparlamentar. Ler mais

ASAE publica lista de deveres de empresas sobre branqueamento de capitais

 

A recusa de negócio, a comunicação de operações suspeitas de branqueamento de capitais e a identificação de clientes e beneficiários efetivos constam da lista de deveres das entidades não financeiras fiscalizadas pela ASAE, segundo regulamento publicado.

O Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, da autoria da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e hoje publicado, entra em vigor em finais de fevereiro, 60 dias após a sua publicação, fixando as condições e o conteúdo do exercício dos deveres. Ler mais