Quando na publicidade se
promete mundos e fundos, no
contrato, à claridade, há
que cumpri-los rotundos!
“A KIA, marca automóvel acreditada no mercado,
anunciava uma garantia de 6 anos para
veículos novos e usados.
Tal publicidade aparecia, sem rebuço, nas redes sociais. Sem mais.
Ou seja, a publicidade
não estabelecia eventuais restrições.
Claro que tal pode representar uma
vantagem competitiva, sabendo-se, como se sabe, que é aí, exactamente na
garantia, que muitas das marcas definem as diferenças ante a concorrência.
No entanto, o que se teme é que, em
concreto, depois de uma mensagem redonda, comece a haver restrições em
determinados órgãos sensíveis dos veículos, como é de regra em muitas das
marcas no mercado.
É lícito às marcas publicitar uma coisa,
reduzindo, depois, em concreto, a oferta, nos cupões de garantia ou no clausulado
do contrato?”
1. Na realidade, isso começa a ser cada vez mais usual: publicita-se uma coisa
e oferece-se outra - e bem diferente!
2. Embora, tenha havido várias tentativas, na União Europeia, para permitir
que a publicidade pudesse oferecer algo e, depois, na prática o produto não ter
as qualidades apresentadas, o certo é que essa desvairada tentativa das marcas
não vingou.
3. Em Portugal, rege a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, em cujo n.º 5 do
artigo 7.º, sob a epígrafe “da informação em geral”, se estabelece
inequivocamente o que segue:
“As informações concretas e objectivas contidas nas
mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se
integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua
emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.”
4. Mas a Lei das Garantias dos Bens de
Consumo de 2021, em vigor desde o 1.º de Janeiro de 2022, contempla também
o ponto no seu artigo 43, como segue, sob a epígrafe “garantia
comercial”:
1 — A
garantia comercial vincula o garante nos termos das condições previstas na
declaração de garantia comercial e da publicidade disponibilizada antes ou no
momento da celebração do contrato.
2 — São ainda
vinculativas para o garante as condições anunciadas em publicidade anterior ou
concomitante ao momento da celebração do contrato.
3 — Sempre
que os termos e condições da declaração de garantia e da publicidade promovida
nos termos dos números anteriores não sejam coincidentes, o consumidor
beneficia das condições mais favoráveis, excepto nos casos em que antes da
celebração do contrato a publicidade tenha sido corrigida de uma forma idêntica
ou comparável àquela pela qual foi anteriormente efectuada.
…”
5. Por conseguinte, o que vale é o que consta da publicidade. Que não o que,
depois, aparece no contrato ou em qualquer acessório como no cupão da garantia
com cortes de toda a ordem.
6. Salvo se se observar o que na parte final do n.º 3 do transcrito artigo
consta, a saber, se “antes da celebração do contrato a publicidade tenha
sido corrigida de uma forma idêntica ou comparável àquela pela qual foi
anteriormente efectuada”.
7. “Garantia é a garantia toda… de toda a coisa!”. Donde, as restrições e
exclusões violarem flagrantemente a lei e não poderem ser de todo consideradas:
garantia é a que consta da publicidade que não de qualquer outro documento que
a desvalorize ou reduza.
EM CONCLUSÃO:
1. Se da publicidade a dada marca de
veículos, consta que a garantia é de 6 anos, tanto
para novos como para usados, o que marca é
a publicidade, não o que, depois, em particular se
estabeleça ou venha a estabelecer no contrato ou no cupão de
garantia. [Lei 24/96: n.º 5 do art.º 7.º; DL 84/2021: n.ºs 1, 2 e I parte
do n.º 3]
2. Como diz a lei, “têm-se por não escritas as cláusulas contratuais
em contrário” [Lei 24/96: n.º 5 do artigo 7.º, in fine]!
3. A menos que, obtempera agora a Lei das Garantias dos Bens de
Consumo, “antes da celebração do contrato a publicidade tenha
sido corrigida de uma forma idêntica ou comparável àquela pela qual foi
anteriormente efectuada” [DL
84/2021: n.º 3 do artigo 43].
Tal é,
salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário
Frota
presidente
emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
