A apDC – Direito do Consumo, de Portugal,
completou - a 23 de Novembro pretérito - o XXXIII aniversário da sua fundação.
A apDC é uma sociedade científica de
intervenção que à formação, informação e protecção do consumidor se vota.
A apDC desenvolve a sua actividade no
espaço nacional, coopera com os países de fala portuguesa e com instituições
congéneres europeias ou com escolas do ensino superior onde quer que se situem
e a investigação de tais matérias se professe.
A apDC tem um enorme palmarés em domínios
como os que na Causa da Cidadania se imbricam. E crê-se que tem preenchido um
enorme vácuo no que tange a uma intervenção decisiva, nestes domínios, em
Portugal.
A apDC, para assinalar a efeméride,
promoveu uma conferência subordinada ao tema “
“A Nova Lei das Comunicações Electrónicas: Reforço da
Tutela do Consumidor?”
O presidente
cessante, ora seu presidente emérito, por decisão dos seus pares, manifestou-se,
na sessão de abertura, em termos cujo registo segue:
“Saúde-se a apDC
pelo hercúleo esforço que ousou despender, ao longo dos anos, para resistir, em
‘País de filhos e enteados’, a ominosos tempos, às discriminações, às
segregações, às abjectas invectivas de uma Administração que feria de morte, no
seu actuar, os princípios da
imparcialidade e da mais recta probidade, sempre e só em detrimento de uma
instituição que elegeu, por vocação e
como escopo, o interesse geral.
Tempos amaríssimos
que – espera-se - hajam sido sepultados,
para que se possa dizer, com propriedade,
que tal período, retintamente negro, “jaz morto e arrefece”…
Uma evocação a
quem connosco, no recuado ano de 1986,
se fez ao caminho, irmanado nesta singular Causa da Cidadania, na apDC
consubstanciada, e Deus cedo dele nos
privou: o Conselheiro Neves Ribeiro,
do Supremo Tribunal de Justiça, co-fundador desta sociedade científica de
intervenção.
Uma saudação
especial aos da Casa, em que se envolve a presidente, Prof.ª Doutora Susana Almeida, a quem o testemunho em
boa hora se transmitiu, a sua Direcção, a Assessoria, dirigida pela prestante e
diligente Dr.ª Cristina Rodrigues de
Freitas, e o Secretariado, coordenado pelo dedicado Francisco Domingos de Oliveira,
que tamanho desvelo lhe consagram, na escassez de meios, na exiguidade
dos recursos.
Rasgada vénia à
Directora-Geral, Dr.ª Ana Catarina Fonseca, que decerto se orgulhará de ter, em
Portugal, a primeira instituição científica europeia emergente da sociedade
civil, criada nos exaltantes anos 80, após o I Congresso Europeu das Condições Gerais dos Contratos e do I Encontro Nacional de Direito do Consumo,
fora dos estritos muros das escolas, das Universidades, e das suas
idiossincrasias, em que só havia, na Europa, Montpellier, em França, e
Louvain-la-Neuve, na Bélgica.
Um especial aceno
de simpatia a quantos integram o painel de oradores e prestigiam a efeméride, o
Dr. Carlos Filipe Costa,
juiz-árbitro dos Centros de Arbitragem Nacional, e ainda dos de Braga e de
Guimarães, e à Dr.ª Daniela Xisto,
estagiária dos quadros da apDC, em Coimbra.”
33 anos
intensamente vividos: formação, em múltiplos cursos promovidos, informação a
rodos e estudos susceptíveis de influenciar a real carta de direitos do
consumidor, em Portugal e fora dele (basta recordar a “exportação” do Livro de
Reclamações para alguns Estados do Brasil… para não referir o mais ou a
influência em cursos promovidos em universidades no outro extremo da Península
Ibérica ou a preservação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em
Angola).
33 anos de
profícua actividade em pugnas com a administração pública: o relapso Instituto
Nacional de Defesa do Consumidor (mais tarde, Instituto do Consumidor) que nos
houve sempre como ‘inimigo ajuramentado’ e, nessa medida, nos segregou, nos
discriminou e pretendeu fazer da apDC, no longo mandato de um dos seus
presidentes de má memória, “gato sapato”…
33 anos de
reconfortante e fidelíssimo apego aos princípios, às coordenadas de actuação
que se pautaram sempre pela coerência, pela intransigência, pela congruência,
pela não cedência aos valores desde sempre propugnados.
Que, com outras
mãos ao leme, outros 33 anos se sigam de actuações em prol dos consumidores,
sejam quais forem os constrangimentos, os obstáculos a superar, as oposições a
vencer.
Que como
emblematicamente se inscreve no lema (e no leme) da nobilíssima Marinha de
Guerra Portuguesa, herdeira de honrosas tradições e que “novos mundos desvendou
e deu ao mundo:
“A Pátria honrai, que a Pátria vos contempla”!
Mário
Frota
presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal
