‘INFORMAR PARA NÃO REMEDIAR’
PROGRAMA
15 de Novembro de 2022
Temas:
Nova Lei das Comunicações entrou em vigor
1. Contratos de comunicações electrónicas: presencial e à distância
2. Cessação do contrato por ‘perda de emprego’
3. Denúncia do contrato e suas consequências materiais
4. Tarifa social da Internet: a informação que falhou rotundamente
I
CONTRATO PRESENCIAL E
ATRAVÉS DE MEIOS DE
COMUNICAÇÃO À DISTANCIA.- Ler mais
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Estabelece o valor das taxas devidas pelos atos que sejam praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos de autorização e respetivas alterações previstos no Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
Segundo a informação divulgada, a Tap Air Portugal e outras quatro companhias aéreas estrangeiras terão de reembolsar mais de 580 milhões de euros a passageiros cujas viagens foram canceladas ou significativamente atrasadas desde o início da pandemia.
O Departamento de Transportes dos EUA também multou as companhias aéreas em mais de 6,7 milhões de euros por atrasarem os reembolsos demasiado tempo, violando as regras de proteção ao consumidor.
As maiores companhias aéreas dos EUA, que respondem pela maior parte
das reclamações relativas a reembolsos, evitaram multas e uma fonte das
autoridades federais disse que nenhuma outra operadora norte-americana
está a ser investigada por possíveis multas. Ler mais
A ANACOM responsabiliza as empresas de comunicações electrónicas pelo curto alcance da medida, cujo universo potencial é de 780 mil agregados familiares.
Restrições associadas às fidelizações, falta de ofertas isoladas e iliteracia digital dificultam sucesso da tarifa.
A tarifa social de internet só foi solicitada por cerca de 780 famílias até agora e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) responsabiliza os operadores pela fraca adesão a um serviço universal desenhado para beneficiar, idealmente, 780 mil agregados.
No entanto, o Regulador rejeita fazer uma avaliação isolada, pois a medida pode ser melhorada e o contexto do sector pode mudar.
"Até 31 de Julho p.º p.º existiram 750 pedidos. Destes, 450 foram efectuados por cidadãos que estão elegíveis para a tarifa social", revelou fonte oficial da ANACOM.
E neste momento o número de pedidos ainda em análise "é inferior a 10".
A tarifa social entrou em vigor a 1 de Janeiro, mas só ficou disponível a 21 de Fevereiro. "O número de beneficiários da tarifa social de internet nos primeiros seis meses é inferior ao que seria expectável", sublinha a fonte consultada.
Para o Regulador, a que preside João Cadete de Matos, o nível de pedidos é "influenciado por vários factores", sendo o actual contexto das comunicações electrónicas o que melhor explica a fraca procura das famílias mais carenciadas pela tarifa. "A título ilustrativo, as restrições associadas às fidelizações das ofertas comerciais de comunicações electrónicas dificultam a adesão de potenciais beneficiários", refere fonte oficial do regulador.
Por exemplo, se um potencial beneficiário desta tarifa tiver já um serviço de comunicações objecto de contrato que inclua acesso à internet, e o período de fidelização ainda esteja a decorrer, não deverá cancelar esse pacote para aceder à tarifa social, sob pena de ter de pagar uma penalização por cancelamento antecipado, segundo a actual lei das comunicações electrónicas.
Acresce "a prática comercial dos principais operadores, que oferecem serviços em pacote, sem oferecer, simultaneamente, ofertas competitivas isoladas".
O regulador alega que isso "dificulta que um utilizador deixe o referido pacote e subscreva o serviço de internet associado à tarifa social isoladamente".
Mesmo para um potencial beneficiário que subscreva um pacote de serviços que não inclua acesso à internet, adicionar a esse encargo o custo da tarifa social de internet - ainda que tenha um preço simbólico - pode sair mais caro.
A tarifa social de internet não contempla um serviço básico de televisão por subscrição ou de telefone.
Considerando que há hoje 4,4 milhões de subscritores de pacotes de serviços de comunicações electrónicas (o mesmo número de assinantes de televisão paga), prevê-se que "a utilidade" da tarifa social de internet se vai "esvaziar".
"As características da oferta associada à tarifa social e o grau de iliteracia digital da população serão outras potenciais razões para a reduzida adesão verificada", argumenta fonte oficial do Regulador.
Cadete de Matos já tinha defendido no Parlamento, a 5 de Julho do corrente ano, numa audição regimental na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, que as condições actuais da tarifa social "são exíguas e abaixo daquilo que fora recomendado". As condições actuais da tarifa social de internet foram definidas pelo Governo, que não acomodou totalmente a proposta final do regulador, na ânsia de dificultar hipocritamente o acesso dos que, com efeito, de tal carecem.
Não obstante, o Regulador que é responsável por fiscalizar o cumprimento e alcance da tarifa que desfruta das características de serviço universal, apesar de reconhecer a fraca adesão imediata, defende que "o sucesso da medida não deve ser apenas avaliado numa perspectiva isolada e estritamente baseado no número de beneficiários nos primeiros seis meses".
Considerando-a de "grande importância para a promoção da inclusão da população em situação de vulnerabilidade económica" e um "instrumento complementar a vários outras iniciativas e medidas que têm sido tomadas para promover uma sociedade mais inclusiva e conectada", a ANACOM realça que a tarifa social, "por força da sua motivação e ambição, tem um horizonte temporal largo e é passível de adaptações e melhorias". Ou seja, o Regulador defende que o sector das comunicações electrónicas tem condições para fazer mais e melhor de molde a facilitar o acesso à tarifa.
Recordando que a medida compete ao Governo e que ao regulador se atribuiu apenas a autoridade da coadjuvação na matéria, a ANACOM assegura que irá actuar "no sentido de ajudar a criar condições para que a tarifa social de internet se constitua como um instrumento cada vez mais eficaz".
Em Maio, também no Parlamento, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, havia admitido que a tarifa social não estava a ter a adesão que pretenderia, mas que havia empenho para que esta seja "o mais alargada possível". O processo, contudo, é da responsabilidade do Ministério das Infra-estruturas e Habitação, que tem a tutela das comunicações.
A tarifa social de internet entrou em vigor no início do ano, mas só a 21 de Fevereiro começou a ser disponibilizada pelos operadores. A medida conta com cerca de 780 mil beneficiários potenciais, o mesmo universo da população que beneficia da tarifa social de electricidade e da água.
As famílias que acederem a este serviço social pagam mensalmente 6,15 euros (IVA de 23% incluído). O serviço inclui um mínimo de 15 gigabytes de dados por mês e as empresas têm de assegurar uma velocidade mínima de download de 12 megabits por segundo (Mbps) e 2 Mbps de upload.
Poderá ser ainda cobrado um valor máximo e único de 26,38 euros (IVA a 23% incluído) para serviços de activação ou aquisição de equipamentos de acesso. esse caso, o valor pode ser pago de uma só vez ou em seis, 12 ou 24 meses.
Só uma tarifa é válida para cada agregado familiar.
As pessoas que beneficiem da pensão social de velhice ou do complemento solidário para idosos; do subsídio de desemprego; da pensão social de invalidez do regime especial ou do complemento da prestação social para inclusão; do rendimento social de inserção; do abono de família; e os agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescidos de 50% por cada membro do agregado familiar que não disponha de rendimento, até um limite de dez pessoas, podem requerer a tarifa.
Quem for elegível para
solicitar a tarifa social de internet deverá formular o pedido junto de uma
empresa de comunicações electrónicas. A empresa encaminhará a solicitação à
ANACOM, que verificará se os requisitos de elegibilidade são cumpridos. Se tais
requisitos forem respeitados, o
regulador informará a empresa de
comunicações, que activará a tarifa social de Internet no prazo máximo de 10
dias. Nota
E subordinar-se-á ao título:
“DIREITOS DO CONSUMIDOR
uma carta de direitos e uma mão cheia de nada…”
O facto de o doente não sentir sintomas faz aumentar “o perigo das hipoglicemias não serem devidamente tratadas”, refere o estudo HipoDiab, que envolveu 60 doentes, promovido pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP).
Esta
situação foi confirmada pela investigação, que concluiu que seis em
cada 10 episódios de hipoglicemia não foram tratados convenientemente, o
que demonstra que “existe uma lacuna no sentido da perceção das pessoas
com diabetes da gravidade que uma hipoglicemia pode ter, especialmente
quando não é devidamente identificada pelo doente ou profissional de
saúde e a importância de atuar corretamente nestas situações". Ler mais
