VI Congresso Internacional - Jurisdição Constitucional, Democracia e Relaçôes Sociais

 

Tem crédito da casa? Euribor a seis e 12 meses sobem para novos máximos

 As taxas Euribor subiram hoje a três, seis e 12 meses, nos dois prazos mais longos para novos máximos desde janeiro de 2009.

 A média da Euribor a seis meses subiu de 1,596% em setembro para 1,997% em outubro.

A Euribor a seis meses esteve negativa durante seis anos e sete meses (entre 06 de novembro de 2015 e 03 de junho de 2022).

No mesmo sentido, no prazo de 12 meses, a Euribor avançou hoje, ao ser fixada em 2,794%, mais 0,059 pontos do que na quinta-feira e um novo máximo desde janeiro de 2009.

Após ter disparado em 12 de abril para 0,005%, pela primeira vez positiva desde 05 de fevereiro de 2016, a Euribor a 12 meses está em terreno positivo desde 21 de abril.

A média da Euribor a 12 meses avançou de 2,233% em setembro para 2,629% em outubro. Ler mais

Bombeiros isentos de pagar portagens nas autoestradas

 

A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) congratula-se com a decisão do Governo.

As viaturas dos bombeiros dedicadas ao transporte de doentes (VDTD) vão ficar isentas do pagamento de portagens nas autoestradas. Esta decisão vai permitir às corporações de todo o país poupar muito dinheiro.

"A Liga dos Bombeiros Portugueses culmina assim um processo negocial que foi difícil, mas que foi concluído muito justamente a favor das associações de bombeiros. Trata-se de uma grande vitória para os Bombeiros de Portugal", pode ler-se num comunicado da LBP a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

As concessionárias das autoestradas foram notificadas pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, para que se cumpra essa orientação. O responsável "mandou também proceder à extinção de todos os processos de contraordenação e de execução fiscal pendentes relativos às VDTD", refere a nota.

O processo, que se encerra agora depois de negociações "de anos", vai permitir às corporações de todo o país poupar muito dinheiro.

 

Infecções e afecções nas ‘prosaicas’ comunicações…

Esta vida de marinheiro

Está a dar cabo de mim,

Subtraem-me o dinheiro,

Fico teso, sem pilim,

Inda que não telefone…

Não é que ‘esta’ tratante

Me vai sempre ao “trombone”?

… Só me resta o Almirante!

 

 Em entrevista concedida à NOVA Consumer Podcast, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que a lume veio a 31 de Janeiro p.º p.º, o Prof. Jorge Morais Carvalho, que para o efeito nos convidara, disparou uma questão, de todo pertinente:

“Afirmou recentemente que “Os consumidores são vítimas de embustes a toda a hora”. Quais são os embustes que considera mais frequentes e mais graves? Porque lhe parece que acontecem e julga que haveria alguma maneira prática e eficaz de esses embustes serem evitados?”

A resposta, sempre incompleta, poderia ter sido formulada do modo que segue:

Há exemplos correntes no quotidiano com tradução nas práticas negociais desleais a que se assiste recorrentemente.

Como os que se insinuam, por exemplo, nas facturas das comunicações electrónicas:

. contratos inválidos celebrados à distância sem os necessários requisitos e contra disposições legais de carácter imperativo;

. contratos ligados (não consentidos) celebrados por vias de comunicação à distância (‘contratos casados’ lhes chamam os brasileiros…)

. montantes suplementares para a emissão de facturas em suporte papel (?);

. montantes mensais para a manutenção dos n.ºs de telefone (?);

. montantes cobrados por chamadas jamais efectuadas e nem sequer tentadas (a valores da ordem dos 0,34 €, a que acresce o Iva a 23%,  que propicia enriquecimento ilícito e vantagens inapropriadas para o Estado);

. montantes cobrados por chamadas não efectuadas, eventualmente fora do pacote (a valores constantes de  19 cêntimos por chamada não efectuada, mas tentada e sem espera);

. montantes sem discriminação nem justificação acima do pactuado no pacote constantes das facturas regularmente emitidas;

. montantes significativos e desproporcionados por eventual mora do co-contraente no cumprimento da sua prestação, ainda que a mora seja imputável aos serviços postais;

. montantes indevidos por reparações no decurso do contrato  e bem assim pelas deslocações dos seus técnicos ao domicílio dos assinantes;

. cobrança integral aquando da interrupção e da contínua quebra de qualidade dos serviços (em termos de velocidade e do mais)

. contratos forçados (no termo das fidelizações) e cobrança especulativa de valores “contra legem” (contra o que dispõe desde logo a lei no que tange a contratos forçados, a pretensos contratos de serviços não solicitados nem encomendados…);

. modificação do preço, sem justificação de base, no decurso da vida do contrato, para além do pactuado;

. suspensões à revelia do que prescrito se acha para o efeito (sem observância da antecedência legal e , por conseguinte, como ‘cortes-surpresa’);

. suspensões durante os períodos em que se acham proibidas, observados determinados requisitos, a saber, situações de desemprego, quebra de rendimentos pessoais ou do agregado familiar, ao menos em 20%, e afecção pela Sars-Cov2;

. comunicações não solicitadas (spam) para venda de produtos ou serviços outros não imbricados directamente no objecto negocial principal e no quadro do contrato de referência celebrado com o consumidor ( uma empresa de comunicações electrónicas a distribuir gás através de uma qualquer afiliada ou dentro das suas próprias forças);

. Um nunca mais acabar de violações ao sacrossanto estatuto do consumidor…

. Enfim, um ror de situações em que os consumidores são esportulados, quantas vezes sem qualquer resistência, por manifesta ignorância dos seus direitos ou ausência de energia para se digladiarem com os poderosos oligopólios que dominam o mercado.

Como nos permitimos dizer, sem ofensa, aliás, negócio mais bem sucedido, mais rendível - e sem os riscos a que os carteiristas do célebre 28, em Lisboa, se expõem - , ante a não reacção tempestiva do consumidor, em Portugal não há!

Reparem no que ao autor destas linhas sucedeu há meses: excepcionalmente em repouso, telemóvel distante, ao alcance do braço, porém; chamada que retine, observação imediata: era da MEO – “a chamada que efectuou está fora do pacote; será debitado de 0,34€ + IVA”.

E pusémo-nos a fazer contas: se brindarem os seus assinantes com meros trinta e quatro cêntimos por mês, em distracções de um  tal jaez, no final do ano contabilizam mada mais, nada menos que… oitenta milhões e quatrocentos mil euros (cerca de 5 euromilhões em singelo). De proveitos ilícitos, de locupletamento* injusto, indevido. Isto cabe na cabeça de alguém?

Soluções? Um almirante (replicado) em cada uma das entidades reguladoras!

 

·         locupletamento: “Aumento do próprio património como consequência directa da acção de prejudicar outrem; enriquecimento ilícito ou sem justificação legal: locupletamento indevido.”

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

'Frankenchickens'. O escândalo das galinhas do Lidl na Alemanha

 Lidl Portugal indicou ao Notícias ao Minuto que o fornecedor em causa não 'trabalha' com a marca no nosso país, uma vez que "a carne à venda em todas as nossas lojas é 100% nacional, exceto um ou outro artigo, que não inclui aves".

As imagens divulgadas pela associação britânica de direitos dos animais Humane League UK e da espanhola Equalia ilustram as condições em que um dos fornecedores da cadeia de supermercados alemã Lidl cria as suas galinhas. Os vídeos foram captados durante o verão deste ano, publicados nas redes sociais, e levaram à criação de um site - intitulado 'O Escândalo das Galinhas do Lidl' - onde a situação é revelada. 

Neste, é denunciado o facto de, num fornecedor da Baixa Saxónia, na Alemanha, os animais crescerem demasiado depressa, não se conseguindo levantar, tendo de se manter deitados de bruços ou de lado. Este crescimento anormal, explica o referido site, leva à produção "de maiores 'coxas de frango' e 'peitos de frango'" Ler mais

 

Crédito à habitação. Tudo o que muda com as novas regras (em seis pontos)

 O Conselho de Ministros aprovou um diploma que permite a renegociação do crédito à habitação, sem penalizações, para as famílias que estão a ser impactadas pela subida dos juros. Afinal, o que muda? 

O Governo aprovou na quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, um diploma que permite a renegociação do crédito à habitação, sem penalizações, para as famílias que estão a ser impactadas pela subida dos juros. O Notícias ao Minuto preparou um guia que reúne as principais alterações, ponto por ponto. 

1. O que está em causa?

O decreto-lei vem regular o processo de negociação entre bancos e clientes nos créditos de habitação própria e permanente, procurando mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido as famílias.

2. Durante quanto tempo se vai aplicar? 

As medidas previstas no despacho aplicam-se desde a entrada em vigor do mesmo e durante todo o ano e 2023.  Ler mais

 

IMI? Não se esqueça da prestação que tem de pagar este mês

 Não deixe passar o prazo.

Durante este mês está a pagamento a segunda prestação do IMI, se superior a 100 euros ou inferior a 500 euros, ou a terceira prestação para quem tem de pagar este imposto num valor superior a 500 euros, lembrou a Autoridade Tributária (AT), através de uma publicação nas redes sociais.

"Durante este mês está a pagamento a 2.ª prestação, se superior a €100 ou inferior a €500, ou da 3.ª prestação, se superior a €500", pode ler-se na publicação do Fisco. 

O pagamento do IMI arrancou em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e novembro ou maio, agosto e novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respetivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros. Ler mais