Diário de 3-11-2022

 

Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03

Portaria n.º 267/2022

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril

Portaria n.º 268/2022

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil

Prestação da casa pode subir até 234€ este mês. Simule quanto vai pagar

 
Qual será o impacto no seu caso em particular? O Doutor Finanças disponibiliza um simulador da Euribor que permite "ter uma ideia de como a sua prestação mensal será afetada pelo aumento dos juros". 

O Banco Central Europeu (BCE) decidiu voltar a subir as taxas de juro na semana passada e esta medida pode ter um impacto de até 234 euros na prestação do crédito à habitação já este mês, segundo a simulação da Deco/Dinheiro&Direitos.

Qual será o impacto no seu caso em particular? O Doutor Finanças disponibiliza um simulador da Euribor - ao qual pode acede aqui - que permite "ter uma ideia de como a sua prestação mensal será afetada pelo aumento dos juros". 

A empresa especializada em finanças pessoais sinaliza que, para que os valores sejam os mais aproximados possíveis dos reais, precisa de introduzir os seguintes dados no simulador:  Ler mais

A vulnerabilidade digital e seus impactos na sustentabilidade

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022, de 3 de novembro

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022, de 3 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03, páginas 10 - 76

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Data de Publicação: 2022-11-03

Páginas: 10 - 76

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SUMÁRIO

Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil

TEXTO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022

Sumário: Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil.

Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Recorrentes - AA e BB

Recorrido - Banco BIC Português, SA

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis,

I - Relatório

1 - AA e BB intentaram ação declarativa contra Banco BIC Português, S. A. (anteriormente BPN - Banco Português de Negócios, S. A.), pedindo, a título principal, a condenação da Ré a pagar-lhes o capital e juros vencidos e garantidos que, à data da entrada da petição inicial, perfaziam o montante de (euro)385 000,00, assim como os juros vincendos desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, pedem a declaração de nulidade de qualquer eventual contrato por adesão que a Ré invoque como fundamento da aplicação da quantia de (euro)300 000,00, que os Autores lhe entregaram, em obrigações subordinadas SLN 2006, assim como a declaração de ineficácia em relação aos Autores da aplicação que a Ré haja feito daquele montante e, ainda, a condenação da Ré na restituição do valor de (euro)385 000,00, que representa a soma da quantia entregue à Ré e dos juros vencidos à taxa acordada, acrescida de juros legais vincendos desde a data da citação até integral cumprimento. Requereram ainda, em qualquer caso, a condenação da Ré no pagamento do montante de (euro)10 000,00 a título de danos não patrimoniais.

Alegaram que: Ler mais

Já se dorme no chão do Twitter para conseguir cumprir as metas impostas por Elon Musk

 Depois de comprar o Twitter, Elon Musk rapidamente começou a mudar esta rede social. Para o conseguir está a impor metas quase impossíveis aos seus funcionários, que aparentemente já estão a fazer de tudo para o conseguir, incluindo dormir no chão para não se gastar tempo e estar sempre disponível.

A pressão é grande e muitos consideram que é desnecessária. Elon Musk tem uma ideia bem diferente e quer as suas equipas produzam o máximo, mesmo que isso traga problemas. Em causa estão os empregos e o seu futuro no Twitter.

Elon Musk deixou dois desafios aos programadores do Twitter. Em primeiro lugar quer criar uma paywall eficiente e funcional para começar a cobrar por outras funcionalidades. Em segundo, quer que as verificações e outros elementos sejam mudados e passem a ser pagos. Ler mais

Imprensa Escrita - 3-11-2022

 

Juros dos depósitos vão subir? "Poderemos ter esse tipo de normalização"

 

O governador do BdP sublinha que, "num contexto de normalização, isso deveria estar a acontecer". Sobre a inflação, Centeno diz que é necessário reduzi-la e defende que a política monetária deve agir. 

As taxas de juro têm estado a subir, mas a verdade é que isso ainda não se reflete nos depósitos dos portugueses. O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, considera que isso vai acontecer à medida que evolui o processo de normalização. 

"Penso que, à medida que o processo de normalização avance e que assuma outras dimensões que não apenas a da taxa de juro, poderemos ter também esse tipo de normalização no sector bancário", disse Centeno, em entrevista ao Público.

O governador do BdP sublinha que, "num contexto de normalização, isso deveria estar a acontecer" e acrescenta: "Esta medida é um passo adicional nessa direção. Ainda que se possa dizer que nenhum banco vai ter dificuldades de acesso a liquidez, porque não é disso que se trata e tudo será feito de forma voluntária, não havendo nada que impeça os bancos de manter aqueles níveis de liquidez, o que acontece é que deixam de ser remunerados como anteriormente".  Ler mais