Teletrabalho: Sindicatos reclamam 67 euros mensais para comportar despesas

Paulo Gonçalves Marcos, presidente do Sindicato dos Nacional dos Quadros Técnicos Bancários (SNTQB), considera que o teletrabalho tem de estar regulado na lei e defende, à semelhança da União dos Sindicatos Independentes, que o SNTQB integra, que deve ser fixado um patamar mínimo para compensação de despesas, entre 50 a 67,04 euros mensais.

Em entrevista ao ‘Público’, o responsável refere: “gostaríamos que em sede legislativa houvesse um procedimento fácil, um patamar mínimo, dando capacidade para ajustamentos sectoriais, necessariamente em alta”, afirmou. Ler mais

Empresas com mais tempo para entregarem IVA e IRC

Os contribuintes vão ter mais tempo para entregarem a declaração do IVA relativas a junho e julho e pagarem o imposto, segundo um despacho agora publicado, que alarga também o prazo para a entrega da declaração periódica do IRC.

 De acordo com o novo calendário previsto no despacho, as declarações do IVA a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês, podendo a entrega do imposto ser efetuada até ao dia 25 de cada mês.

Este calendário aplica-se quando esteja em causa o regime mensal do IVA, que corresponde ao regime onde estão obrigatoriamente enquadradas as empresas que registaram no ano civil anterior um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros. Ler mais

Governo prevê aumentar salário mínimo em 40 euros em 2022

 

As Finanças assumem um aumento de 6% ao ano para chegar ao fim da legislatura com um salário mínimo de 750 euros, o que representará uma subida de 245 euros face a 2015. 

O Ministério das Finanças adiantou ao Diário de Notícias (acesso pago) que prevê “um aumento de cerca de 6% da própria remuneração mínima mensal garantida (RMMG) em cada ano”, atingindo “os 750 euros/mês até 2023″. Para atingir esse valor, o salário mínimo deverá aumentar 40 euros em 2022 para os 705 euros (atualmente está nos 665 euros) e, em 2023 — o ano de eleições legislativas –, deverá subir 45 euros para os 750 euros.

Se lá chegar, o salário mínimo terá subido quase 50% face a 2015, o primeiro ano do Governo PS. Nesse ano, o salário mínimo era de 505 euros. Oito anos depois, em 2023, o salário mínimo deverá dar um salto de 245 euros, chegando aos 750 euros. Estes aumentos foram acompanhados, em alguns anos, por compensações aos empresários, mas uma contrapartida que estava prevista para este ano ainda não foi paga. Ler mais

 

Diário de 23-4-2021

         

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23

• Portaria n.º 90/2021162025488

  Finanças e Mar

  Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

• Portaria n.º 91/2021162025489

  Agricultura

  Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2021/A162025490

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 Se for por telefone, accione, accione!

 Não vá… telefone!

Ouvia-se amiúde!

Só que com a Vodafone

Há que mudar de atitude!

 

 “Contratei um pacote com a Vodafone.

Fi-lo pelo telefone por me ser mais fácil, dadas as restrições de circulação.

Mandaram-me, de início, duas das folhas do contrato (que pouca informação trazia, nem sequer o formulário de desistência).

Sem mais, efectuaram as ligações 48 horas depois.

O serviço apresentava inúmeras deficiências. Que eu fui reportando à empresa. Sem solução, porém. Interrupções por tempo indeterminado, falhas de comunicações, enfim, uma lástima.

Dentro dos 14 dias, desisti do serviço por não me servir de modo nenhum.

Querem cobrar-me 270€ porque, dizem, é esse o preço de tabela quando há desistências nos 14 dias.

Será assim?”

Atenta a situação, cumpre emitir opinião:

1.    Se a iniciativa do telefonema tiver sido, ao que parece, do consumidor, diz a lei que o contrato se considera logo celebrado, mas que as informações contratuais (as cláusulas, afinal, do contrato) terão de ser presentes ao consumidor, em 5 dias, ou – o mais tardar – no momento da disponibilidade do serviço), como confirmação do contrato.

 2.    Ora, o consumidor tem o direito de retractação (o de “dar o dito por não dito”) no período de 14 dias contados da confirmação do contrato. Se tal direito constar das informações prestadas para confirmação do contrato.

2.1. Porém, se do clausulado nada constar, esse período alarga-se a 12 meses, que acresce aos 14 iniciais. Sem que sejam devidas quaisquer compensações.

3.    Se o consumidor pretender que a prestação de serviço se inicie durante os 14 dias terá de apresentar pedido expresso, em suporte duradouro: mensagem electrónica, carta, etc.

 4.    Isso inibe o consumidor de exercer o direito de retractação, que é insusceptível de indicação de motivo ou de eventual compensação à operadora.

 5.    Se o consumidor pretender, ainda assim, dar o dito por não dito nesse lapso de tempo, obriga-se a pagar montante proporcional ao serviço efectivamente prestado até ao momento em que o comunique à operadora: calculado com base no preço global do contrato; se excessivo, o valor proporcional é-o com base no valor de mercado (ponto é que não haja concertação de preços…). Contanto que haja sido disso devidamente esclarecido.

 6.    O consumidor não suportará, no caso, quaisquer custos se:

6.1.  A operadora não tiver cumprido o dever de informação no que toca ao direito de retractação, prazo e procedimento para o seu exercício com entrega do formulário da lei;

6.2. Não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de exercício do direito de retractação (“o de dar o dito por não dito”), ou seja, no prazo de 14 dias consecutivos.

 7.    Cabe reclamar, denunciando ao Regulador, a ANACOM,  a prática.

 Ao pretender cobrar o indevido, a operadora comete “crime de especulação”, a denunciar ao Ministério Público.

 

 EM CONCLUSÃO

a.    O consumidor que entenda contratar, por sua alta recriação, pelo telefone, celebra um contrato sujeito a confirmação, pela operadora, no lapso de 5 dias ou, ao menos, até ao momento da execução.

b.    Disporá, no entanto, de 14 dias para ponderar sobre se os termos lhe convêm: o contrato só será eficaz se, nesse lapso de tempo, não der o dito por não dito.

c.    Porém, se nesse período (o dos 14 dias), por pedido expresso, em papel ou noutro suporte duradouro, entender que o serviço deve ser prestado sem eventuais compassos de espera, perde o direito de dar o dito por não dito.

d.    Se pretender fazê-lo, ficará sujeito aos encargos advenientes  do serviço prestado e pelo tempo em que o tiver sido, calculado de modo proporcional, jamais sujeito a uma qualquer compensação tarifada e desproporcionada, como 270€, como se diz.

e.    Se não houve qualquer iniciativa do consumidor nesse sentido, é lícita a retractação, é ilícita qualquer exigência da operadora.

f.     Deve denunciar o caso ao Ministério Público e ao Regulador ANACOM.

 

 Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Portugal tem o sexto preço de gasolina mais caro da União Europeia

 De acordo com o Boletim dos Preços UE 27 de Combustíveis, a carga fiscal aplicada em Portugal (63%) justificou integralmente a menor competitividade dos preços. 

Portugal vendeu gasolina 95 simples ao preço médio de 1,50 euros/litro no primeiro trimestre, o sexto valor mais caro entre os Estados-membros da União Europeia (UE), divulgou esta quinta-feira a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

a-se na sexta posição dos países que vendem gasolina 95 simples mais cara na UE-27, sendo que o preço praticado corresponde a uma diferença de 55 cêntimos/litro e 17 cêntimos/litro face ao país com os preços mais baratos e ao país com os preços mais caros, respetivamente”, refere o Boletim dos Preços UE-27 de Combustíveis referente ao primeiro trimestre de 2021, disponibilizado pela ERSE. Ler mais

 

Uma Europa Preparada para a Era Digital: Comissão propõe novas regras e ações para promover a excelência e a confiança na inteligência artificial

 

A Comissão propõe hoje novas regras e ações destinadas a transformar a Europa no polo mundial da inteligência artificial fiável. A conjunção do primeiro quadro jurídico em matéria de inteligência artificial e de um novo Plano Coordenado com os Estados-Membros garantirá a segurança e a defesa dos direitos fundamentais das pessoas e das empresas, reforçando simultaneamente o investimento, a inovação e a utilização da inteligência artificial, em toda a UE. As novas regras aplicáveis às máquinas complementarão esta abordagem, adaptando as regras de segurança, a fim de aumentar a confiança dos utilizadores na nova e versátil geração de produtos.

A vice-presidente executiva de Uma Europa Preparada para a Era Digital, Margrethe Vestager, declarou: «No domínio da inteligência artificial, a confiança é um imperativo, não um acessório. Com esta regulamentação histórica, a UE lidera o desenvolvimento de novas normas mundiais, para garantir uma inteligência artificial de confiança. Ao estabelecermos as normas, podemos abrir caminho à tecnologia ética em todo o mundo e garantir simultaneamente que a UE se mantenha competitiva. Preparadas para o futuro e favoráveis à inovação, as nossas regras serão aplicadas quando estritamente necessário: sempre que se trate da segurança e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE.» Ler mais