A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A política de direitos de autor “injusta” do TikTok e as moedas
virtuais devem ser investigadas, apelou o grupo, com sede em Bruxelas,
que reúne 45 organizações de consumidores europeus de 32 países, numa
declaração esta terça-feira. Também reforçou os avisos anteriores de que
a aplicação não protege as crianças e os adolescentes de conteúdos
nocivos ou de publicidade oculta. Ler mais
A QUE SE OBRIGA O FORNECEDOR
O DIREITO À INFORMAÇÃO
DE QUE GOZA O CONSUMIDOR
PRELIMINARES NEGOCIAIS
CONCLUSÃO DO CONTRATO
O fornecedor deve, tanto na fase das negociações como na da celebração do contrato, informar o consumidor de forma clara, objectiva e adequada.
Tal obrigação não subsiste se resultar de forma clara e evidente do contexto em que as negociações decorrem.
A informação a que se alude deve recair, nomeadamente, sobre dados pontos, a saber:
§ A identidade do fornecedor, nomeadamente o nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual se acha estabelecido e demais coordenadas;
§ As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e face ao seu conteúdo;
§ Preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, se for o caso;
§ Modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato;
§ A indicação de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
§ As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso;
§ A existência de garantia de conformidade dos bens, com a indicação do respectivo prazo, e, quando for o caso, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com descrição das suas condições;
§ Sistema de tratamento das reclamações, bem como, quando for o caso, acerca dos centros de arbitragem de conflitos de consumo a que o fornecedor haja aderido e ainda dos pressupostos da arbitragem necessária;
§ Período de vigência do contrato, quando for o caso, ou, se o for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a denúncia ou não renovação, bem como as respectivas consequências, incluindo, se for o caso, o regime de contrapartidas previstas para a cessação antecipada dos contratos que estabeleçam períodos contratuais mínimos;
§ A funcionalidade dos conteúdos digitais, nomeadamente o seu modo de utilização e a existência ou inexistência de restrições técnicas, incluindo as medidas de protecção técnica, quando for o caso;
§ Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais, quando for o caso, com equipamentos e programas informáticos de que o fornecedor ou prestador tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, nomeadamente quanto ao sistema operativo, a versão necessária e as características do equipamento;
§ As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.
DEVER DE INFORMAR
A IMPENDER SOBRE OS DEMAIS ELOS DA PRODUÇÃO AO CONSUMO
A obrigação de informar impende também sobre o produtor, o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista, por forma que cada elo do ciclo produção-consumo possa encontrar-se habilitado a cumprir a sua obrigação de informar o elo imediato até ao consumidor, destinatário final da informação.
DEVER REFORÇADO
EM CASO DE RISCOS PARA A SAÚDE E SEGURANÇA
Os riscos para a saúde e segurança dos consumidores que possam resultar da
normal utilização de bens ou serviços perigosos devem ser revelados, de modo
claro, completo e adequado, pelo fornecedor ao potencial consumidor.
QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO
Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou
ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor
goza do direito de retractação do contrato relativo à sua aquisição ou
prestação, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou
da data de celebração do contrato de prestação de serviços.
RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DEVER DE INFORMAR
O fornecedor que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao
consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na
cadeia da produção à distribuição que hajam igualmente violado um tal dever.
A DENEGAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR
O dever de informar não pode ser denegado ou condicionado por invocação de segredo de fabrico não tutelado na lei, nem pode prejudicar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ou outra legislação mais favorável para o consumidor.
A PRETERIÇÃO DO DEVER DE INFORMAR
DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO
O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço determina a responsabilidade do fornecedor pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.
DEVER DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS & DOS CONTEÚDOS DIGITAIS
O disposto relativamente ao dever de informação tanto nos preliminares como na conclusão do contrato aplica-se também aos contratos de fornecimento de água, gás ou electricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, aos de aquecimento urbano ou aos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais estabelece, a este propósito, no seu artigo 4.º, regras segundo as quais
“1 - O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias. 2 - O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas. 3 - Os prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.” INFORMAÇÃO PAU-DE-FILEIRA DO EDIFÍCIO DO DIREITO DO CONSUMO
A informação constitui o elemento primacial do Direito do Consumo / Consumidor em vista de um singular princípio – de um princípio nuclear, fundamental -, o da transparência contratual. Se, como pretendiam os exegetas do Código Napoleónico, “en mariage trompe qui peut” (no casamento engana quem pode…), no domínio do Direito do Consumo / Consumidor não é lícito que o fornecedor engane o consumidor nem sequer se concebendo a simples existência do “dolus bonus”. É que, com efeito, o que consagrado se acha nos Códigos Civis não tem qualquer validade ou relevância no quadro negocial do Direito do Consumo / Consumidor, tanto quanto se nos afigura, sendo de proscrever regras do estilo: “Não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções.” É que, neste particular, avultam sempre deveres gerais, especiais e específicos, segundo as distintas modalidades contratuais, com consagração na lei, entre nós, não se configurando a hipótese de acolher os “artifícios, sugestões e embustes” “legítimos, consoante as concepções dominantes do comércio jurídico”. Ademais, o dever de lealdade, consagrado de modo granítico no ordenamento, jamais o consentiria…
Mário Frota apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra |
OS CONSUMIDORES E A ECONOMIA CIRCULAR
PREFÁCIO
I
PRELIMINARES
A iniciativa que a ADITEC houve por bem assumir – e a que associou a apDC, que à promoção dos interesses e à protecção do consumidor se consagra há mais de uma trintena de anos - constitui algo de relevante no que tange ao delineamento da figura e do conceito da economia circular e do consumo sustentável e sua divulgação.
O fino recorte que o seu vice-presidente, Prof. Doutor Fernando Silva, empresta ao texto representa uma extraordinária mais-valia que cumpre, a justo título, enaltecer.
A economia circular – por contraposição à economia linear –, nos seus plúrimos desenvolvimentos, carece de ser assimilada para que os sãos critérios que lhe presidem se disseminem e o vulgo, os consumidores em geral, mas os Estados e os empresários e outros partícipes no processo, desencadeiem decisivo esforço em ordem à sua consecução.
O texto de que se tece a brochura, na sua inteligibilidade, constitui inigualável contributo para a compreensão do tema nos seus delineamentos factuais e nos seus fundos caboucos doutrinários.
No breve apontamento que no prefácio se encerra (e se seguirá) abordar-se-á os pontos mais candentes do tema, a saber, Ler mais
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Medidas de apoio extraordinário aos idosos
Se o acesso ao email a partir do browser continua a ser a preferência
da maioria dos utilizadores, a nível profissional (e não só) o
Microsoft Outlook continua a estar na linha da frente. No entanto, com
ele também continua a haver o risco do ficheiro PST ficar corrompido, e
inviabilizar o acesso não só aos emails mas também aos contactos,
tarefas, calendário, entre outros.
O melhor disto tudo é que, numa situação de apuros, é possível recuperar o ficheiro PST corrompido. Veja como.
Não é descabido comparar as vantagens e desvantagens de um serviço de
email online com o Microsoft Outlook, agora na versão 2019. É óbvio que
um serviço online tem vantagens inerentes à disponibilidade e segurança
da informação e acesso por múltiplos dispositivos. Contudo, o Outlook
oferece muitas funcionalidades avançadas e uma organização muito
própria, que continuam a ser aspetos fundamentais para muitos
utilizadores. Ler mais
A fase principal de licitações do leilão do 5G continuou hoje a gerar interesse nos lotes de 2,6 GHz, mas também nos 3,6 GHz. No total das duas fases as propostas para aquisição de espectro já ultrapassam os 310 milhões de euros.
É o 23º dia da fase principal do leilão de 5G, que continua a gerar interesse em alguns lotes específicos, especialmente nos 2,6 GHz, cujo valor de licitações aumentou mais de 500 mil euros em cada um dos lotes disponíveis. Ao todo, são mais 2 milhões de euros de encaixe face à última sexta feira.
Segundo os dados partilhados pela Anacom, as propostas para os vários lotes já ultrapassaram os 225,8 milhões de euros, só na fase principal. Isso faz com que o total das propostas para aquisição de espectro, na fase de novos operadores e na fase principal, já tenha passado a fasquia dos 310 milhões de euros, mais de 70 milhões acima do preço de reserva fixado pela Anacom, que era de 237,9 milhões de euros. Ler mais
