De acordo com o documento saído do Conselho de Ministros de hoje, foi decretada a "suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos" no âmbito do novo confinamento a ter início às 00:00 do próximo dia 15 de janeiro
"São suspensas as atividades de comércio a
retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao
público, ou de modo itinerante", refere o documento. Ler mais
O incumprimento das medidas definidas no atual estado de emergência,
devido à pandemia, prevê coimas que vão dos 200 euros aos mil euros para
pessoas singulares e dos dois mil aos 20 mil euros para as empresas.
Segundo o decreto-lei, hoje publicado em Diário da República, para este período de estado de emergência, decretado das 00:00 de sexta-feira até ao final do mês, as coimas por não cumprimento das medidas governamentais duplicam o valor.
No artigo sobre o
critério especial de medida da coima lê-se que “durante o estado de
emergência, os valores mínimos e máximos das coimas previstas (...) são
elevados para o dobro”. Ler mais
É oficial. O Governo quer mesmo extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e passar todas as funções policiais para a GNR, PSP e PJ. Será criado um novo organismo chamado de Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) para tratar das competências administrativas (passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados), avançou o Diário de Notícias (acesso pago), esta sexta-feira.
Esta reestruturação do SEF surge na sequência do caso de Ihor Homeniuk,
o cidadão ucraniano morto sob custódia deste serviço de segurança no
aeroporto de Lisboa. Deste caso há três inspetores acusados de homicídio
e mais nove com processos disciplinares, que foram apresentadas
quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Ler mais
A principal alteração relativamente ao primeiro confinamento geral aplicado em março e abril é a continuação do ensino presencial em todos os níveis de ensino.
Entre
as medidas que estarão em vigor até 30 de janeiro estão restrições à
circulação da população, obrigatoriedade do teletrabalho e encerramento
do comércio, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços
essenciais. Ler mais
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização
1. O contrato de seguro de saúde celebrado pelo telefone é um contrato à distância.
2. As regras que se aplicam a tais contratos não são exclusivamente as da Lei dos Contratos à Distância, mas também as do Contrato de Seguro, por expressa previsão legal.
3. Rege no que toca ao DIREITO DE DESISTÊNCIA o artigo 118 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro de 2008 (DL 72/2008), com alterações introduzidas em 2015 (Lei 147/2015).
Eis o que reza tal artigo, sob a epígrafe “livre resolução” (direito de desistência):
CONTRATOS ABRANGIDOS E SEU REGIME
O tomador do seguro, pessoa singular, pode [pôr termo] ao contrato sem invocar justa causa:
§ Nos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a seis meses, nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice;
§ Nos seguros qualificados como instrumentos de captação de aforro estruturados, nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice;
§ Nos contratos de seguro celebrados à distância, diferentes dos anteriores, nos 14 dias imediatos à data da recepção da apólice.
COMO SE CONTA O PRAZO DE DESISTÊNCIA?
Os prazos enunciados contam–se a partir da data da celebração do contrato, desde que o tomador do seguro, disponha já nessa data, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que hajam de constar da apólice.
EXCLUSÃO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA
1. O direito de desistência relativo aos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de saúde (com uma duração igual ou superior a seis meses) não se aplica aos segurados nos seguros de grupo.
2. O direito de desistência no contrato de seguro celebrado à distância não se aplica a seguros com prazo de duração inferior a um mês, nem aos seguros de viagem ou de bagagem.
COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DO SEGURADO
A desistência do contrato (o “dar o dito por não dito”…) deve ser comunicada ao segurador por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao segurador.
EFEITOS DA DESISTÊNCIA
A desistência tem efeito retroactivo, isto é, conta para trás, podendo o segurador ( a Companhia de Seguros) ter direito às seguintes prestações:
§ Ao valor do prémio calculado pro rata temporis (isto, é “proporcionalmente ao tempo de seguro vencido”), na medida em que tenha suportado o risco até à desistência do contrato pelo consumidor;
§ Ao montante das despesas razoáveis que tenha efectuado com exames médicos sempre que esse valor seja imputado contratualmente ao tomador do seguro (consumidor);
§ Aos custos de desinvestimento que o segurador tenha comprovadamente suportado.
CASOS EM QUE NÃO HÁ DIREITO ÀS PRESTAÇÕES PELA COMPANHIA DE SEGUROS
A Compania não tem direito às prestações referenciadas no ponto precedente em caso de desistência pelo consumidor do contrato de seguro celebrado à distância.
Exceptua-se, porém, a hipótese de ocorrer o início de cobertura do seguro antes do termo do prazo de desistência do contrato, a pedido expresso do tomador do seguro (consumidor).
PRAZO INSUFICIENTE (QUE NÃO O LEGAL DE 30 DIAS)
Se do contrato constar o prazo de 14 dias, que não o de 30, que é o legal, é como se não existisse prazo nenhum.
E, assim sendo, rege um outro dispositivo da Lei do Contrato à Distância de 14 de Fevereiro de 2014, segundo o qual o período de tempo para a desistência passa a ser de 12 meses.
PREVISÃO DA LEI DO CONTRATO À DISTÂNCIA
Eis o teor da norma (n.º 2 do artigo 10.º) da Lei do Contrato à Distância que prevê um tal direito:
“Se o fornecedor… não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado [noutra disposição], o prazo para o exercício do direito de [DESISTÊNCIA] é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial....
Se, no decurso do prazo de 12 meses, o fornecedor… cumprir o aludido dever de informação pré-contratual, o consumidor dispõe de [30] dias para pôr termo ao contrato a partir da data de recepção dessa informação (com a adaptação da norma do artigo 118 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).
EM CONCLUSÃO:
a. Se do contrato de seguro de saúde não constar o prazo de 30 dias dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de DESISTÊNCIA (a que a lei chama, impropriamente embora, de livre resolução) ou consta
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO
- Coimbra
