A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento
Procuradora Vânia Balera, promotora Adriana Borghi, professor Mario Frota, promotores Roberto Senise Lisboa (FMU) e Marcelo Daneluzzi (ESMP)
Na Europa, segundo o expositor, o jurista português Mario Frota, diretor da RC – Revista do Consumidor e da RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo, existem diretivas específicas para regulamentar a concessão do crédito, e monitoramento para a efetivação da legislação.
De acordo com a promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Coordenadora da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, no Brasil se mostra necessária maior articulação dos entes de defesa do consumidor e da própria sociedade civil, com vistas à implementação legislativa e para que sejam evitadas as práticas abusivas, que comumente ocorrem no segmento financeiro.
Professor Mario Frota
Participaram, ainda, do seminário a procuradora de Justiça Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, a promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Coordenadora da Área do Consumidor, o promotor Roberto Senise Lisboa, Coordenador do mestrado da FMU, e o promotor de Justiça Marcelo Duarte Danelluzzi, assessor da Escola Superior do Ministério Público.
O evento foi prestigiado por dezenas de pessoas
Em memória do Prof. Roberto Senise Lisboa
Em causa está o pacote de infrações de dezembro hoje divulgado pelo executivo comunitário, no âmbito do qual a instituição "decidiu enviar uma carta de notificação de incumprimento a Portugal por não ter adotado um programa nacional de gestão de resíduos radioativos conforme com os requisitos da diretiva relativa ao combustível irradiado e aos resíduos radioativos".
Os Estados-membros da UE tinham que transpor esta diretiva até 23 de agosto de 2013 e de apresentar a Bruxelas os seus programas nacionais até 23 de agosto de 2015. Ler mais
"A Autoridade da Concorrência (AdC) impôs à MEO -- Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO) uma coima de oitenta e quatro milhões de euros por combinar preços e repartir mercados com a NOWO -- Communications, S.A. (NOWO) nos serviços de comunicações móveis e fixas", anunciou hoje a Concorrência.
Segundo o comunicado, o "cartel celebrado" levou ao aumento de
preços, bem como à redução da qualidade dos serviços e a restrições na
disponibilização dos mesmos, penalizando os consumidores em todo o
território. Ler mais
O tráfego de Internet em banda larga
aumentou, em termos homólogos, 53% no terceiro trimestre deste ano, um
valor inferior ao "máximo histórico" dos três meses anteriores, devido à
pandemia, segundo dados da Autoridade Nacional de Comunicações
(Anacom).
O regulador referiu, num comunicado hoje divulgado, que "o tráfego médio mensal por acesso foi de 193 GB [gigabytes], mais 45,7% do que no terceiro trimestre de 2019", sendo, ainda assim, "inferior ao máximo histórico contabilizado no trimestre anterior (209,7 GB)".
A Anacom justificou este crescimento do tráfego, que se acentuou a partir do segundo trimestre de 2020, como uma consequência da pandemia de covid-19,
que "provocou alterações dos padrões de utilização do serviço, que
resultaram numa aceleração do crescimento do tráfego de Internet". Ler mais
Ficam isentos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares salários e pensões até 686 euros.
O valor a partir do qual salários e pensões passam a descontar IRS em 2021 vai aumentar para 686 euros mensais, subindo 27 euros face ao limite de 2020, segundo as novas tabelas de retenção na fonte publicadas esta quinta-feira.
Além da subida do valor isento do desconto mensal do imposto, as novas tabelas publicadas em Diário da República reduzem a taxa de retenção aplicável aos vários escalões de rendimento de trabalho dependente, em valores entre 0,1 e 0,9 pontos percentuais face aos valores aplicados em 2020.
No caso das pensões, as
tabelas de retenção são atualizadas nos escalões mais baixos, com
redução das taxas aplicáveis para as reformas de valor mensal até 765
euros, o que permite acomodar e salvaguardar o rendimento líquido dos
pensionistas que vão ter o aumento extraordinário de 10 euros. Ler mais
