Parlamento debate hoje proposta do Governo que altera confisco de bens

Transpõe directiva comunitária e implica casos mesmo sem condenação

A Assembleia da República debate hoje em plenário uma proposta de lei do Governo que, transpondo uma diretiva europeia, altera o mecanismo do confisco alargado de bens, incluindo quando não haja condenação.

A medida insere-se na Agenda Anticorrupção aprovada pelo executivo de Luís Montenegro em junho de 2024 e, caso seja aprovado no final do debate, o diploma seguirá para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ser aprimorado pelos deputados. Ler mais