A atualização dos honorários dos advogados oficiosos e revisão do Sistema de Acesso ao Direito (SADT) entraram este sábado, 2 de agosto, em vigor. Bastonário quer estar em diálogo com Governo.
Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais – incluindo em casos de mediação, arbitragem e em conservatórias – a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e estes advogados serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados. A unidade de referência que permite o cálculo desses honorários também muda: passa de 25,5 euros para 28 euros.
A atualização dos honorários dos advogados oficiosos e revisão das regras do Sistema de Acesso ao Direito (SADT) entraram em vigor este sábado, 2 de agosto. Seis meses depois da publicação da portaria, aprovada ainda no Governo anterior, embora com a atual ministra da Justiça, Rita Júdice. Ler mais
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