Entra hoje em vigor o novo decreto-lei de simplificação
fiscal, publicado em Diário da República, que altera profundamente os
códigos do IRS, IRC, IMI, IMT, IVA e outros diplomas fiscais e
aduaneiros. Esta reforma, integrada na Agenda para a Simplificação
Administrativa e Fiscal aprovada em janeiro pelo Governo, pretende
reduzir burocracias, facilitar a vida dos contribuintes e aumentar a
eficiência da Autoridade Tributária (AT).
«As mais de 20 medidas agora aprovadas, nesta fase inicial da Agenda
de Simplificação, constituem um importante passo para um sistema fiscal
mais simples e mais justo», afirmou a Secretária de Estado dos Assuntos
Fiscais, Cláudia Reis Duarte.
O diploma estabelece um vasto conjunto de medidas práticas para
simplificar procedimentos e eliminar obrigações redundantes. Eis as
principais alterações: Ler mais
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