A Provedora de Justiça alertou que a Segurança Social está a desrespeitar direitos fundamentais na exigência de devolução de prestações sociais com "práticas irregulares" que "persistem há longos anos", por vezes pondo em causa a subsistência dos beneficiários.

e acordo com uma recomendação da Provedora de Justiça hoje divulgada, a Segurança Social não está a respeitar os deveres de notificação prévia da devolução de prestações sociais nem de fundamentação dessa decisão, não estão a ser respeitados os limites legais de compensação nem as garantias de defesa dos cidadãos, pelo que exige a revisão da lei.

Essa revisão permitiria "assim corrigir um conjunto de práticas irregulares que persistem há longos anos, não obstante diversos alertas, no âmbito da cobrança de prestações sociais pagas pela Segurança Social" e que "são profundamente lesivas dos direitos das pessoas". Ler mais