CMVM lança consulta pública para reporte de serviços de financiamento colaborativo

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital e por empréstimo não estão atualmente abrangidos pelo dever de reporte de algumas informações

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) lançou nesta sexta-feira uma consulta pública a um projeto de regulamento que pretende aplicar de forma parcial o reporte das políticas de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo (BCFT).

Em causa estão quatro alterações ao regulamento n.º 2/2020, de 17 de março, que diz respeito à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Entre as maiores mudanças sugeridas nesta consulta pública, que tem a duração de 30 dias, está a aplicação parcial do reporte de políticas BCFT a prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, mas também o alargamento de informação a reportar por outras entidades já sujeitas a fazê-lo. Ler mais