Portugal tinha até novembro para transpor para a lei nacional a diretiva europeia dos salários mínimos adequados. Governo apresentou proposta, mas crise política caducou-a.
A diretiva europeia dos salários mínimos adequados tinha de ser refletida na lei portuguesa até novembro do ano passado. Tal continua, porém, por acontecer, e a queda do Governo de Luís Montenegro vem atrasar ainda mais este processo. Fonte da Comissão Europeia garante ao ECO que ainda não foi aberto o procedimento de infração contra Portugal. Se acontecer, porém, o país arrisca uma sanção.
Em outubro de 2022, o texto final da diretiva relativa aos salários mínimos adequados foi adotado pelo Conselho, tendo, então, começado a contar os dois anos que os Estados-membros tinham para a transpor para as suas leis nacionais. Ler mais
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