Pôr ou não pôr termo ao contrato, eis a questão!

“Procurei-me aconselhar-me com uma pessoa que julgava saber destas coisas e o que me disse deixou-me meia desconfiada. Que agora não se pode pôr termo ao contrato em caso de qualquer avaria durante o período da garantia. Que ou se repara ou, se a reparação for demasiado cara, há no limite a troca do bem.

Para tirar as coisas a limpo, gostaria de saber se é realmente assim: é que a avaria deu-se-nos primeiros dias após a compra e já não tenho confiança na marca e, por isso, quero devolver o bem e receber de volta o dinheiro.”

 Apreciada a questão, cumpre responder:

1.    Ante uma qualquer não conformidade, eis o que diz a Lei da Compra e Venda de Bens de Consumo: 

 

“1 — Em caso de não conformidade do bem, …, o consumidor tem direito:

a) À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;

b) À redução proporcional do preço; ou

c) À resolução [extinção] do contrato.

2     — O consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao fornecedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo:

a) O valor que os bens teriam se não se verificasse a não conformidade;

b) A relevância da não conformidade; e

c) A possibilidade de recurso ao meio de reposição da conformidade alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.

 

3     — O fornecedor pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias…

 

4     — O consumidor pode escolher entre a redução proporcional do preço, … , e a resolução [extinção] do contrato, …, caso:

a) O fornecedor:

i) Não tenha efectuado a reparação ou a substituição do bem;

ii) Não tenha efectuado a reparação ou a substituição do bem [nos 30 dias subsequentes e sem grave inconveniente para o consumidor];

iii) Tenha recusado repor a conformidade dos bens nos termos do número anterior; ou

iv) Tenha declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai repor os bens em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;

b) A não conformidade tenha reaparecido apesar da tentativa do fornecedor de repor os bens em conformidade;

c) Ocorra uma nova falta de conformidade; ou

d) A gravidade da não conformidade justifique a imediata redução do preço ou a resolução [extinção] do contrato de compra e venda.

5     — …

6     — O consumidor não tem direito à resolução [extinção] do contrato se o fornecedor  provar que a não conformidade  é mínima.

7      — O consumidor tem o direito de recusar o pagamento de qualquer parte remanescente do preço ao fornecedor até que este cumpra os deveres previstos na lei.

8 — O disposto no número anterior não confere ao consumidor o direito à recusa de prestações que estejam em mora.

9 — …

10 —… (DL 84/2021: art.º 15)

 

2.    Nos casos em que a não conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata … resolução [extinção] do contrato: é o denominado direito de rejeição (DL 84/2021: art.º 16).

3.    Por conseguinte, se a não conformidade (o vício, a avaria, a deficiência…) se detectar nos primeiros 30 dias, pode desde logo pôr termo ao contrato, como indeclinável direito seu.

4.    Não tem, pois, razão quem a informou que agora “não se pode pôr termo ao contrato em caso de qualquer avaria durante o período da garantia”.

5.    A extinção [resolução] do contrato está ao seu alcance desde que comprovadamente se verifiquem os pressupostos da lei.

EM CONCLUSÃO

1.    Em caso de não conformidade do bem com o contrato, o primeiro dos remédios é ou a reparação ou a substituição, que preferem a quaisquer outros (DL 84/2021: n,º 2 do art.º 15).

2.    No entanto, em dadas circunstâncias é possível lançar mão da extinção do contrato como forma de se pôr termo à situação com que o consumidor se confronta (DL 84/2021: n.º 4 do art.º 15)

3.    Se a não conformidade ocorrer nos primeiros 30 dias pós-entrega, o consumidor pode pôr desde logo termo ao contrato com a devolução da coisa e a restituição do preço pago (DL 84/2021: art.º 16.º)

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal