Apesar de declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
(TJUE) em 2022, a contribuição de serviço rodoviário (CSR) permanece
embutida no preço dos combustíveis, agora integrada no imposto sobre os
produtos petrolíferos (ISP). Estimativas do Orçamento do Estado para
2024 apontam para uma receita total de 675,3 milhões de euros, o que
equivale a quase dois milhões de euros por dia, destinados
principalmente à manutenção da rede rodoviária gerida pela
Infraestruturas de Portugal (IP).
Após a decisão do TJUE, que considerou a CSR ilegal por não cumprir
os requisitos de “motivo específico” exigidos pelas diretivas europeias,
o Governo extinguiu formalmente a taxa no final de 2022. Contudo, já em
janeiro de 2023, incorporou o valor da CSR no ISP, agravando este
imposto em cerca de 10 cêntimos por litro. O impacto para os
consumidores manteve-se inalterado: no final de 2022, pagavam 37
cêntimos por litro de ISP e 8 cêntimos de CSR; em 2023, passaram a pagar
47 cêntimos de ISP. Ler mais
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