Mário Frota, com o Procurador-Geral da República do Brasil, ao centro, e o Procurador-Geral do MP de Minas Gerais, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.
A substituição é, de par com outros, um dos remédios de que, no âmbito da garantia legal dos bens, o consumidor pode lançar mão para bem e...
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