O julgamento do processo conhecido por
'cartel da banca' tem esta semana a sua fase final, decorrendo hoje as
alegações dos bancos sobre o acórdão do tribunal europeu que admitiu que
a troca de dados pode ter impedido concorrência.
Desde outubro de 2021, decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, o julgamento de recurso de 11 bancos dos multados, em 2019, pela Autoridade da Concorrência (AdC) pela prática concertada de troca de informação sensível no crédito.
Em abril de 2022, o tribunal já tinha dado factos como provados, mas ao
mesmo tempo decidiu suspender a instância e remeter ao Tribunal de
Justiça da União Europeia (TJUE) para que este se pronunciasse sobre se
os factos constituíam uma restrição de concorrência por objeto. Ler mais
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