O Tribunal Tributário de Lisboa intimou a Autoridade Tributária e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes para que celebrem protocolos de troca de informações e diligências com vista à concessão automática de isenção de IUC aos táxis.
A decisão a que a Lusa teve acesso é datada de 31 de maio de 2024.
Em causa está o facto de o Código do Imposto de Circulação dos Veículos Automóveis (IUC), aprovado em 2007, ter criado uma isenção automática para o táxi, mas, de acordo com a ANTRAL -- Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, não está a ser cumprida.
Foi determinado igualmente, no código, que diversas entidades
competentes, entre as quais a Direção-Geral dos Impostos e a Direção
Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros,
celebrassem protocolos com vista à troca necessária à liquidação e
fiscalização do ISV (Imposto Sobre Veículos) e do IUC. Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário