Tribunal de Lisboa tinha sido primeiro do país a reconhecer contrato entre estafeta e Uber, mas decisão acaba de ser anulada, porque plataforma não tinha sido devidamente ouvida.
A primeira sentença de um tribunal português a reconhecer um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma digital acaba de ser anulada, apurou o ECO. O Tribunal do Trabalho de Lisboa anulou essa decisão, uma vez que, por causa de um lapso na morada, a Uber não chegou a ser ouvida.
“A citação de pessoa coletiva, quando feita por carta
registada, deve ser endereçada para a sua sede. O que não aconteceu,
pelo que julga-se verificada a nulidade decorrente da falta de citação, anulando-se também os atos que dela dependem, designadamente a decisão proferida“, lê-se no processo a que o ECO teve acesso. Ler mais
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