Lei que proíbe práticas de conversão sexual em pessoas LGBT+ entra hoje em vigor – e determina penas de prisão

 

Entra hoje em vigor a nova lei que vem proibir e criminalizar as práticas forçadas de conversão sexual de pessoas LGBTI+. As novas regras, que alteram o Código Penal, proíbem “quaisquer práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género”.

Estipula o diploma que “quem submeter outra pessoa a atos que visem a alteração ou repressão da sua orientação sexual, identidade ou expressão de género, incluindo a realização ou promoção de procedimentos médico-cirúrgicos, práticas com recursos farmacológicos, psicoterapêuticos ou outros de caráter psicológico ou comportamental, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. Ler mais