RÁDIO VALOR LOCAL DIRE©TO AO CONSUMO PROGRAMA 18 de Julho de 2023

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

PROGRAMA

18 de  Julho de 2023

RVL

Julho é um mês de festividades para o consumidor.

Foi em Julho que saiu a Lei de Defesa do Consumidor. Foi em Julho que saiu a Lei dos Serviços Públicos Essenciais. Foi em Julho que se aprazou a saída do diploma legal sobre a estruturação da Comissão das Cláusulas Abusivas.

Muito se fala da informação ao consumidor.

E um estudo recente, encomendado pela Direcção-Geral do Consumidor, órgão do Ministério da Economia e do Mar, dá quase 70% de cidadãos como conhecedores dos seus direitos como consumidores. E, curiosamente, cerca de 90% de comerciantes como sabedores das leis que regem os negócios e, por conseguinte, conhecedores dos direitos dos consumidores.

O que se estranha é que com tanto saber os conflitos estalem e os consumidores não vejam, quantas vezes, tantas vezes, reconhecidos os direitos que as leis lhes atribuem.

Porque é que falta a informação ao consumidor em Portugal?

É porque os consumidores, de tão esclarecidos, não precisam de informação?

  MF

Perfará, dentro em pouco, 42 anos que a primitiva Lei de Defesa do Consumidor veio a lume no Diário da República. Quando é certo que a 25 de Abril de 1974 estava agendada, na então Assembleia Nacional, a aprovação de um texto que tivera como relatores, na Câmara Corporativa, os procuradores Maria de Lurdes Pintassilgo e Diogo Freitas do Amaral.

Na Lei de 22 de Agosto de 1981, há expressa referência aos meios de comunicação detidos pelo Estado, como segue:  Ler mais