CONSULTÓRIO CONSUMIDOR

                                   

(edição de 09 de Junho de 2023 do Diário ‘As Beiras’,

publicado em Coimbra)

 Mas quem é que glosa a publicidade enganosa?

 

Palavras como as cerejas

Contos a que aumentas pontos

O intelecto nos “apedrejas”

E nos deixas todos tontos…

 “Publicidade propalada aos sete ventos nas televisões, neste fim-de-semana e de modo maciço, por uma das insígnias da grande distribuição alimentar portuguesa:

Imagem de um punhado de cerejas luzidias com o preço expresso e, em voz ‘off’,

“Cereja embalada a 3,49 €…”

O facto é que o preço, por quilo, da cereja anunciada é simplesmente o dobro: 6,98 €.

Não haverá publicidade enganosa no facto?”

1.    Tanto quanto se nos afigura, há, com efeito, publicidade enganosa.

 

2.    Reza o Código da Publicidade (que no seu artigo 11 remete, neste passo, para  o artigo 7.º Lei das Práticas Comerciais Desleais de 2008):

“1 - É enganosa a [publicidade] que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos a seguir enumerados e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo: …

d) O preço, a forma de cálculo do preço ou a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço; …”

3.    Ora, a Lei dos Preços (DL 138/90, de 26 de Abril), a propósito de unidades de medida de referência, reza no n.º 1 do seu artigo 3.º o seguinte:

“Relativamente aos géneros alimentícios, o preço da unidade de medida referir-se-á:

a)                   Ao litro, no que diz respeito aos géneros alimentícios comercializados por volume;

 b)                   Ao quilograma, quando diz respeito aos géneros alimentícios comercializados a peso.”

4.    E, no que tange à publicidade, é expressa em aludir, no seu artigo 6.º:

“1 - A publicidade, sempre que mencione preços de bens ou serviços, deve … indicar de forma clara e perfeitamente visível o preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, incluindo taxas e impostos.

2 - A publicidade escrita ou impressa e os catálogos […], quando mencionem o preço de venda dos géneros alimentares e produtos não alimentares …, devem igualmente conter, nos mesmos termos do número anterior, a indicação do preço da unidade de medida…”.

 5.    Logo, é de um embuste que se trata, já que, a despeito do que por aí vai com o crime de ‘reduflação’ à mistura, toda a gente pensa ainda no quilo e no litro como unidades de referência, que não em 488 gr, 532 gr, ou 619 gr…, a bel talante de produtores e distribuidores ou, para as marcas brancas, dos fornecedores.

 6.    Nas sanções cominadas para a publicidade enganosa, tratando-se de pessoas colectivas, como é o caso,  a coima é susceptível de se situar entre os 3.500  e os 45 000 € (Cód. Pub.: art.º 34)

 7.    As sanções acessórias poderão abranger, entre outras, quer a interdição temporária, até um máximo de dois anos, de exercer a actividade publicitária quer a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos (Cód. Pub.: art.º 35)

 8.    Serão punidos como agentes das contra-ordenações, neste particular, o anunciante, o profissional, a agência de publicidade e o titular do suporte publicitário (no caso, as televisões) (Cód. Pub.: art.º 36)

 

EM CONCLUSÃO:

a.     A publicidade a produtos alimentares far-se-á tendo por referência a unidade de medida: o quilograma ou o litro (DL 138/90: n.º 2 do art.º 6)

b.    Ao publicitar-se o preço de uma parte como se de uma unidade de medida se tratasse, comete-se naturalmente o ilícito de publicidade enganosa (Cód. Pub.: art.º 11, remissão para o DL 57/2008: art.º 7.º)

c.     A coima aplicável situa-se entre 3.500 a 45.000 € (Cód. Pub.: art.º 34)

d.    A sanção acessória poderá abranger a interdição de publicidade até 2 anos e a privação de qualquer subsídio a conceder por entidades públicas (Cód. Pub.: art.º 35)

e.    Responsáveis serão também, para além do anunciante, o profissional, a agência de publicidade e os suportes (televisões, etc.) e estarão sujeitos às coimas previstas (Cód. Pub.: art.º 36)

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal