Trabalho doméstico informal vai ser crime, mesmo com novas regras

 Governo quer atualizar diploma de 1992 para agilizar a comunicação à Segurança Social e reforçar a proteção no desemprego. Grupo de trabalho apresenta propostas até 30 de junho

O governo quer rever a lei do serviço doméstico, que data de 1992 e, para isso, criou um grupo de trabalho, mandatado para apresentar propostas até 30 de junho, no sentido de agilizar processos e reforçar a proteção no desemprego. Mas a iniciativa em nada colide com a decisão do Parlamento de criminalizar o trabalho não declarado, incluindo o doméstico prestado a particulares. Ler mais