Termina esta sexta o debate sobre a Agenda de Trabalho Digno. O documento altera e introduz mais de 150 normas e deve entrar em vigor em abril. Conheça as principais alterações à lei laboral.
Trabalho Digno. Depois de mais de 300 propostas de alteração apresentadas pelos partidos, diversos avanços e recuos e difíceis consensos, o documento final que altera e introduz mais de 150 normas da lei do trabalho está finalmente pronto. As alterações ao Código de Trabalho vão esta sexta-feira a votação final global no Parlamento.
Despedir será mais caro, o valor do trabalho suplementar (que acresce ao salário) vai duplicar a partir das 100 horas anuais, o outsourcing
será proibido após rescisão de contrato e o trabalho nas plataformas
passa a ser regulado. Em matéria de teletrabalho e família, espera-se a
isenção fiscal dos gastos com teletrabalho, o aumento da licença
parental do pai e o alargamento do direito a teletrabalho a progenitores
com filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica. Ler mais
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