Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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