Decisão inédita está relacionada com o tratamento de dados de refugiados ucranianos denunciado pelo Expresso
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu como
provado que a Câmara de Setúbal agiu de forma negligente no tratamento
de dados de refugiados ucranianos e aplicou uma multa de 170 mil euros. É
uma multa inédita, como a própria CNPD anuncia no seu site: pela
primeira vez aplicou uma coima a uma organização – neste caso a Câmara
de Setúbal – por não ter designado um encarregado de proteção de dados
(EPD) como obriga o regulamento geral. Ler mais
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