"Este tipo de especificação pode, inadvertidamente, colocar em causa o princípio de neutralidade concorrencial e impor barreiras à entrada e expansão de prestadores alternativos", alerta a AdC.
A Autoridade da Concorrência (AdC) pediu ao Estado uma maior concorrência nos meios de pagamento que usa e aceita, apelando para que seja retirada a palavra “Multibanco” dos diplomas publicados, segundo um relatório.
No documento, o regulador referiu que “o Estado tem um papel
relevante enquanto consumidor de serviços de pagamentos de forma a
permitir que cidadãos e empresas realizem pagamentos ao Estado”,
explicando que “numa ótica de promoção da concorrência, a AdC recolheu e
analisou informação publicamente disponível, em atos normativos e
anúncios de procedimentos de contratação pública, sobre a escolha de
meios de pagamento aceites pelo Estado”. Ler mais
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