sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Em Portugal, a empresa pode ler os e-mails pessoais dos trabalhadores?

 'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. 

"Se, por um lado, o trabalhador deve ser protegido contra quaisquer invasões de privacidade, por outro, a entidade empregadora também tem direito a garantir e fiscalizar que o trabalho é cumprido de acordo com as suas regras de organização. Coloca-se, então, essa questão: pode a empresa ler os e-mails pessoais dos trabalhadores?

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem veio pronunciar-se, em 2017, quanto a esse tema. Após alguma discordância dentro do próprio meio judicial, esta decisão veio estabelecer que as empresas podem monitorizar as mensagens do trabalhador, porém, mediante um procedimento. As empresas terão de dar conhecimento que estão a monitorizar os empregados, pelo que o trabalhador tem que ser avisado dessa possibilidade. Para além desse aviso, é necessário que exista uma política interna no ceio da empresa, isto é, um regulamento interno, sobre a monitorização das comunicações. Ler mais

 

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