Publicidade: Município de Lisboa ameaçado com "indemnizações milionárias"

 

O grupo dreamMedia, baseando-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, defendeu hoje que o município de Lisboa está obrigado a excluir a concessão da publicidade exterior em Lisboa à JCDecaux, sob pena de incorrer em "indemnizações milionárias"

Em comunicado hoje divulgado, o grupo afirma que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu uniformizar jurisprudência quanto à questão das assinaturas dos documentos nos concursos públicos, resultando daí terem de ser excluídas as propostas da JCDecaux no concurso de publicidade de Lisboa, considerando tratar-se de "mais uma variável importante num processo que está longe de estar fechado".

O grupo tinha anunciado em abril que ia avançar para tribunal para travar a concessão da publicidade à JCDecaux, depois de a Autoridade da Concorrência não lhe dar razão numa denúncia, em fevereiro, sobre o que considera "práticas de cartel" da JCDecaux e MOP no âmbito concurso de concessão da publicidade exterior em Lisboa, lançado em 2017. Ler mais