O apoio de 60 euros para famílias vulneráveis, cujo alargamento foi aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, foi publicado esta quarta-feira em Diário da República, depois de ter sido promulgado - a par de outras medidas - pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
"Mantendo-se a necessidade de apoiar as famílias mais vulneráveis face à escalada do preço dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, o Governo decide determinar um novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, nos meses de julho e agosto", pode ler-se no diploma.
Quer isto dizer que, "durante o mês de julho de 2022, a segurança social procede ao pagamento deste apoio às famílias residentes em Portugal que sejam beneficiárias da tarifa social de eletricidade (TSEE) e, em agosto de 2022, às famílias que, não sendo beneficiárias da TSEE, sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas".
O apoio de 60 euros para famílias vulneráveis terá um custo global de 128 milhões de euros, esclareceu fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A par desta medida, o diploma também procede à "prorrogação do âmbito de aplicação do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, bem como ao alargamento do âmbito subjetivo a todas as empresas que operem em Portugal".
Deste modo, as obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA podem ser cumpridas:
- Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
- Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes até ao final de 2022.
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