A decisão impede que as empresas de telecomunicações guardem metadados que são essenciais nas investigações a crimes como terrorismo ou corrupção. A alteração pode até levar a que sejam revertidas as condenações em casos onde os dados foram usados como prova.
Há cerca de três semanas, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional as duas normas de 2009 que obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardarem os metadados das comunicações eletrónicas — como a data, a hora, o número, ou a duração da chamada — durante um ano.
Esta decisão pode vir a pôr em causa as decisões em milhares de processos-crime — que abrangem crimes como terrorismo, raptos, violações, tráfico de drogas, corrupção ou branqueamento de capitais — onde estes dados tenham sido usados como provas. Ler mais
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